PORTARIA N.º 013/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidora Srª. Maria Urbina da Silva.”

A Prefeita do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso

, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o Art. 6º, I, II, III e IV com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 81, I, II, III e IV da Lei Municipal nº 482/2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira -MT; e Lei Complementar nº 734/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica do Município de Castanheira -MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Srª. MARIA URBINA DA SILVA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 492577 SSP-MT e do CPF nº. 363.109.801-49, residente e domiciliado no município de Castanheira -MT, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe C, nível 08, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o nº. 0401053, com proventos integrais, conforme processo administrativo do CASTPREVI nº. 2015.03.00003P, a partir de 18 de Março de 2015.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Castanheira – MT, 18 de março de 2015.

MABEL DE FATIMA MILANESE ALMICI

PREFEITA MUNICIPAL