Carregando...
Pref. Colniza

ERRATA DA PORTARIA Nº. 147/GP/2022, de 19 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios – AMM no dia 20 de abril de 2022, edição nº. 3.964, que dispõe sobre a constituição da comissão para avaliação do padrão mínimo de qualidade do Sistema de Gestão da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social, embasados nos critérios de avaliação do ANEXO I.

Onde se lê:

Art. 2º – Compete a Comissão de Estudos e Avaliação do Padrão Mínimo de qualidade do Sistema de Gestão, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:

I - Levantar informações dos serviços necessários à implantação e concepção do Sistema de Gestão local;

II – Acompanhar e avaliar se as descrições ao termo de referência estão de acordo com a descrição que atenda às necessidades do Sistema de Gestão;

III – Após tramitação da fase de Licitação, antes celebração de contrato com a empresa, a comissão deverá avaliar:

a) se a empresa apresenta no mínimo 01 (um) atestado que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características com o objeto da licitação, sendo fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado (em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, o atestado ou certidão deverá ter firma reconhecida), contendo o detalhamento do desempenho da empresa requerente quanto à qualidade dos serviços / materiais, bem como do cumprimento no do prazo.

B) Declaração de que a licitante é desenvolvedora e detentora dos direitos dos sistemas e garantirá total customização conforme necessidades legais.

Para fins de comprovação:

Da comprovação da propriedade, dar-se-á por meio de documento oficial do INPI ou outro órgão competente. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição a documentos requeridos;

B-I) caso o software do sistema a ser fornecido não seja desenvolvido pelo licitante, este deverá apresentar Declaração da Fornecedora do sistema, impressa em papel timbrado, anuindo a participação da licitante no processo licitatório e assegurando, sob as penas do Art. 299 do Código Penal, que atenderá todas as exigências descrita no Termo de Referência (Assinado pelo responsável com firma reconhecida em cartório)

B - II) Declaração que a empresa licitante possui Serviços de Hospedagem da Solução em Data Center de prestação de serviços de Locação e gerenciamento;

Haja vista que sistema deverá ser hospedado em Data Center, de propriedade da CONTRATADA, ou contratado pela mesma, que ofereça infraestrutura adequada para comportar as instalações e as configurações necessárias (Anexo I) para a operação desse sistema. A Licitante deverá apresentar o contrato ativo de serviço de hospedagem.

C - III) Declaração de que no prazo de 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato apresentara a comprovação de possuir em seu quadro de funcionários os seguintes profissionais:

I. No mínimo 01 (um) profissional, com nível superior em Tecnologia da Informação ou áreas afins, responsável pelo desenvolvimento em linguagem de programação.

II. No mínimo 01 (um) profissional, com especialização em Inteligência de Negócios (Business Intelligence) com Certificação MBA para assegurar as “visões” para tomada de decisões dos gestores;

III. No mínimo 01 (um) profissional, com especialização em Gestão de Projetos (Gerenciamento de Projetos) com Certificação MBA ou Certificação PMP/PMI para assegurar as melhores práticas de implantação dos sistemas e entrega do projeto ao patrocinador;

Leia-se:

Art. 2º – Compete a Comissão de Estudos e Avaliação do Padrão Mínimo de qualidade do Sistema de Gestão, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:

I - Levantar informações dos serviços necessários à implantação e concepção do Sistema de Gestão local;

II – Acompanhar e avaliar se as descrições ao termo de referência estão de acordo com a descrição que atenda às necessidades do Sistema de Gestão;

B) Declaração de que a licitante é desenvolvedora e detentora dos direitos dos sistemas e garantirá total customização conforme necessidades legais.

Para fins de comprovação:

Da comprovação da propriedade, dar-se-á por meio de documento oficial do INPI ou outro órgão competente. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição a documentos requeridos;

B-I) caso o software do sistema a ser fornecido não seja desenvolvido pelo licitante, este deverá apresentar Declaração da Fornecedora do sistema, impressa em papel timbrado, anuindo a participação da licitante no processo licitatório e assegurando, sob as penas do Art. 299 do Código Penal, que atenderá todas as exigências descrita no Termo de Referência (Assinado pelo responsável com firma reconhecida em cartório)

B - II) Declaração que a empresa licitante possui Serviços de Hospedagem da Solução em Data Center de prestação de serviços de Locação e gerenciamento;

Haja vista que sistema deverá ser hospedado em Data Center, de propriedade da CONTRATADA, ou contratado pela mesma, que ofereça infraestrutura adequada para comportar as instalações e as configurações necessárias (Anexo I) para a operação desse sistema. A Licitante deverá apresentar o contrato ativo de serviço de hospedagem.

C - III) Declaração de que no prazo de 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato apresentara a comprovação de possuir em seu quadro de funcionários os seguintes profissionais:

I. No mínimo 01 (um) profissional, com nível superior em Tecnologia da Informação ou áreas afins, responsável pelo desenvolvimento em linguagem de programação.

II. No mínimo 01 (um) profissional, com especialização em Inteligência de Negócios (Business Intelligence) com Certificação MBA para assegurar as “visões” para tomada de decisões dos gestores;

III. No mínimo 01 (um) profissional, com especialização em Gestão de Projetos (Gerenciamento de Projetos) com Certificação MBA ou Certificação PMP/PMI para assegurar as melhores práticas de implantação dos sistemas e entrega do projeto ao patrocinador;

Registra-se;

Publique-se e

Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração, em 26 de abril de 2022.

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 19 de abril de 2022.

_________________

Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO