O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,

“Dispõe sobre nomeação de preposto e dá outras providências”.

RESOLVE:

Artigo 1º. - NOMEAR como preposto o Senhor VICTOR HUGO BORK BARBOSA, brasileiro, capaz, solteiro, servidor efetivo nomeado em cargo comissionado admitido em 08/10/2018, como Coordenador de Projetos, portador da RG nº. 23.30155-4 SSP/MT, para representar o Município de Tabaporã - MT, no Processo de nº. 1000001-19.2022.8.11.0000, que figura como Reclamante: VM CONSTRUCOES LTDA - EPP; RECLAMADO: MUNICIPIO DE TABAPORÃ - MT, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Tabaporã - MT, a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes, podendo o mesmo defender os interesses da nomeante perante qualquer Juízo, instância ou Tribunal ou em qualquer Repartição Pública, Institutos e Autarquias, transigir, fazer acordos, negociações, firmar compromissos e praticar os demais atos em nome do Município de Tabaporã - MT, para o bom andamento do processo.

Artigo 2º. - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

Gabinete doPrefeito de Tabaporã - MT, 26 de Abril de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL