Juara/MT, 26 de abril de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2022 nº 056/2022

Trata-se de pedido de Reequilíbrio Contratual formalizado pela empresa B. N. PASQUALOTTO EIRELI - ME que, tendo firmado o Contrato nº 210/2020 com o Município.

A empresa solicita aditivo contratual com base na tabela SINAPI de alguns itens, e outros itens que não são mais apresentados nas tabelas SINAPI atuais com o mesmo código, sendo então substituídos por um proporcional como consta em planilha de composição analítica, conforme justificativa técnica.

Pois bem, o contrato celebrado entre a municipalidade e a empresa, é regulado pela Lei nº 8.666/93.

Assim, resta clara a possibilidade de proceder ao Apostilamento desde que respeitados os requisitos da Lei nº 8.666/93, a qual dispõe em seu art. 65:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II - por acordo das partes: b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Ademais, o parágrafo oitavo diz:

§ 8º. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Como bem salienta Irene Patrícia Nohara, quanto ao tema:

Também denominada apostila, trata-se de “anotação ou registro administrativo de modificações contratuais que não alteram a essência da avença ou que não modifiquem as bases contratuais”. (In. Licitações e Contratos: orientações e jurisprudência do TCU. 4. ed. Brasília: TCU, 2010. p. 660.)

Sustenta ainda, que:

De acordo com o art. 65, § 8º, da Lei n. 8.666/1993, a apostila é utilizada: no reajuste de preços previsto no contrato; em atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento; no empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor corrigido. Segundo orientação do TCU, na prática, a apostila pode ser feita no verso da última página do termo de contrato ou dos demais instrumentos hábeis que o substituam ou até na juntada de outro documento.

No presente caso, trata-se de reajuste de preço previsto no contrato inicial, uma vez que será necessária a atualização dos valores dos serviços contemplados na planilha orçamentária contratada, eis que desatualizados, conforme tabela SINAPI E COTAÇÃO, eis que é, conforme parecer técnico do departamento de engenharia, a tabela utilizada para planilhar inicialmente a obra, e referida tabela sofreu alterações no decorrer de 2021 até 2022.

Ademais, insta salientar que o João Miguel Bispo Bernardi, é responsável técnico, bem como se trata de pessoa qualificada para a análise técnica na área de engenharia, devendo-se observar o que por ele foi considerado, com respectivo parecer técnico com aprovação da planilha de custos.

Todas as condições exigidas devem estar atendidas quando da realização do Apostilamento especialmente as inerentes as alterações do contrato previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/93.

Assim, DETERMINO elaboração do apostilamento nos termos do art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93, no valor a ser calculado conforme tabela SINAPI E COTAÇÃO das planilhas de composição analítica, no valor de R$ 249.551,04, pela área técnica responsável, atualizando assim o contrato nº 210/2020 com a Empresa B. N. PASQUALOTTO EIRELI - ME, desde que haja o preenchimento dos requisitos legais e contratuais pela empresa, bem como previsão orçamentaria e disponibilidade financeira.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão, alertando-a a manter o cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de descumprimento contratual, aplicação de penalidades e demais permissivos legais.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Cidade, Departamento de Licitação e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal