LEI MUNICIPAL Nº787, DE 26 DE ABRIL DE 2022

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no valor de R$ 235.000,00 (Duzentos e Trinta e Cinco Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente, com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão:	04 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:	90 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
Subfunção:	301 – Atenção Básica
Programa:	7050 – Gestão SUS
Projeto:	1106 - Aquisição de Veículo Transporte Sanitário Adaptado
Elemento de Despesa	4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente fonte 1.621 R$ 200.000,00
Elemento de Despesa	4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente fonte 2.500 R$ 35.000,00
Fonte STN	1.621
Total:	R$ 235.000,00

Art. 2º - Os Recursos para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, advindas do Fundo Estadual de Saúde – FES, da Secretaria de Estado da Saúde, proveniente de Emenda Parlamentar nº 164, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo único - Para dar cobertura ao crédito aberto da contrapartida no valor de R$ 35.000,00 será utilizada recursos de superavit financeiro da fonte 2.500, conforme art. 43 da lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 26 de Abril de 2022.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal