DECRETO MUNICIPAL N.º 047/2022.

DATA: 18 DE ABRIL DE 2022.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00(SESSENTA MIL REAIS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na lei municipal 790/2022 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 1º da Lei Municipal nº 790/2022 para atender as seguintes dotações orçamentárias:

08.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

08.002.0.0.20.606.0014.2.087.3.3.71.70.00.00 15000000000 R$ 50.000,00

08.002.0.0.20.606.0014.2.088.3.3.50.41.00.00 15000000000 R$ 8.000,00

08.002.0.0.20.606.0014.2.088.3.3.90.30.00.00 15000000000 R$ 1.000,00

08.002.0.0.20.606.0014.2.088.3.3.90.39.00.00 15000000000 R$ 1.000,00

Total da Suplementação: R$ 60.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação Parcial ou total de Dotações em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64 nas seguintes Dotações:

08.001.0.0.20.608.0014.1.033.3.3.90.39.00.00 15000000000 R$ 60.000,00 Total da Redução: R$ 60.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 18º DIA DO MÊS DE ABRIL DE 2022.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.