LEI N. 1.186 DE 26 DE ABRIL DE 2022

SÚMULA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT A CELEBRAR CONVÊNIO, OU CONGÊNERES, COM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Município de Nova Monte Verde/MT autorizado a celebrar convênio, ou congêneres, com os órgãos de proteção ao crédito, com a finalidade de inclusão do nome do contribuinte devedor à Fazenda Pública.

I - A inclusão do nome do contribuinte devedor à Fazenda Pública nos órgãos de proteção ao crédito, somente ocorrerá após notificação extrajudicial para pagamento dos débitos

II - Sem prejuízo da inserção do nome do contribuinte devedor nos órgãos de proteção ao crédito, poderá a Procuradoria Municipal promover ação de execução fiscal.

III - As despesas oriundas do convênio, ou congêneres, autorizado no caput correrão à conta do orçamento vigente.

Art. 2º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, 26 de abril de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito Municipal