PORTARIA N.º 014/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidezao servidor

Sr. Abdias Liberato dos Santos.”

A Prefeita do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando os Art. 1º a 3º, da Emenda Constitucional nº. 70 de 29/03/2012, que acrescentou art. 6º- A a Emenda Constitucional nº 41/2003, combinada com art. 12, inciso I e art. 14 da Lei nº. 482, de 28/06/2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e, a Lei Complementar nº 471/2005 que rege o Estatuto dos servidores do município de Castanheira, c/c ainda com a Lei Complementar nº 723/2013 que dispõe sobre o PCCS dos servidores deste mesmo município, c/c com a Lei Complementar nº 751/2014 que concedeu reajustes para os servidores do município de Castanheira;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Abdias Liberato dos Santos, brasileiro, cédula de Identidade nº. 0309049-3 SSP-MT e do CPF nº. 206.437.131-15, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Mecânico, nível 14, classe A, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, devidamente matriculado sob o nº. 09.19.024, com Proventos Integrais, conforme processo administrativo do CASTPREVI sob o n.º 2015.03.00006P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 04 de março de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Castanheira-MT, 18 de março de 2015.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI

PREFEITA MUNICIPAL