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Pref. Tangará da Serra

A Diretora Executiva do SERAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c art. 70 da ON SPS Nº 02/2009 e art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município;

RESOLVE:

Art.1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 08001290.1.02441/21-9 páginas: 01/04 emitida pelo INSS em 04/06/2021, e Certidão de Tempo de Serviço do Exército Brasileiro, em nome do Sr. João Carlos Gomes anterior a posse na municipalidade.

Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 2.272 dias líquidos, correspondentes 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias, prestados na seguinte empresa:

Período

Órgão

Dias Líquidos

21/02/1983 a 25/02/1986

Usinas Itamarati S/A

03 anos, 00 mês e 05 dias.

01/04/1986 a 30/04/1986

PER.CONTR.CNIS 2

00 ano, 01 mês e 00 dia

25/06/1986 a 19/08/1986

Cooperativa Agr Prod. Cana de Campo Novo do Parecis Ltda

00 ano, 01 mês e 25 dias

01/01/1987 a 24/05/1988

Osvaldo D de Laia

01 anos, 04 meses e 24 dias

15/08/1988 a 20/03/1989

Construtora Habitanorte Ltda

00 ano, 07 meses e 06 dias

03/02/1982 a 25/01/1983

Ministério da Defesa - Exército Brasileiro

00 ano, 11 meses e 27 dias

Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra - MT, 26 de abril de 2022.

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV