PORTARIA Nº 21/2022
27 de Abril de 2022
A Diretora Executiva do SERAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c art. 70 da ON SPS Nº 02/2009 e art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 08001290.1.02441/21-9 páginas: 01/04 emitida pelo INSS em 04/06/2021, e Certidão de Tempo de Serviço do Exército Brasileiro, em nome do Sr. João Carlos Gomes anterior a posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 2.272 dias líquidos, correspondentes 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias, prestados na seguinte empresa:
| Período | Órgão | Dias Líquidos |
| 21/02/1983 a 25/02/1986 | Usinas Itamarati S/A | 03 anos, 00 mês e 05 dias. |
| 01/04/1986 a 30/04/1986 | PER.CONTR.CNIS 2 | 00 ano, 01 mês e 00 dia |
| 25/06/1986 a 19/08/1986 | Cooperativa Agr Prod. Cana de Campo Novo do Parecis Ltda | 00 ano, 01 mês e 25 dias |
| 01/01/1987 a 24/05/1988 | Osvaldo D de Laia | 01 anos, 04 meses e 24 dias |
| 15/08/1988 a 20/03/1989 | Construtora Habitanorte Ltda | 00 ano, 07 meses e 06 dias |
| 03/02/1982 a 25/01/1983 | Ministério da Defesa - Exército Brasileiro | 00 ano, 11 meses e 27 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 26 de abril de 2022.
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV