“Dispõe sobre a Concessão de Progressão Horizontal aos servidores municipais em conformidade com Lei no 399/2012.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato de Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando os termos do art. 41, da Lei n. 399/2012 que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

CONSIDERANDO o resultado dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a PROGRESSÃO HORIZONTAL para os servidores públicos municipais, conforme disposto abaixo:

MAT	SERVIDOR	CARGO	CLASSE	EFEITO FINANCEIRO
570	LUANA PONTES DOMINGUES	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	C	01/04/2022

Art. 2o Este Decreto entrará em vigor no dia de sua publicação.

Planalto da Serra – MT, 22 de abril de 2022.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito de Planalto da Serra/MT