LEI COMPLEMENTAR Nº 813/2022

DE 27 DE ABRIL DE 2.022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS VIGENTE, OS BENS MÓVEIS DIVERSOS, VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS ETC. DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME RELAÇÃO ANEXA.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, à título de relevante interesse público, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas, de propriedade do município, em função dos mesmos se encontrarem no estado e em condições antieconômicas para manutenção e utilização, inservíveis ou irrecuperáveis.

§ 1º - A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do Anexo I da presente Lei.

§ 2º - Face ao relevante interesse público, excepcionalmente, algum bem loteado não alcançar o preço da avaliação para venda, poderá ser repassado ao final do leilão, com um desconto entre 10% a 30%, percentual a ser decidido pela Comissão de Leilão e/ou autoridade responsável.

§ 3º - Os recursos financeiros obtidos com o resultado do leilão, serão aplicados de acordo com a legislação orçamentária do município.

Artigo 2º - A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de público leilão, e será conduzido, obrigatoriamente, por Leiloeiro Público Oficial devidamente habilitado e matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

§ Único – O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta de qualquer pagamento ou de reembolsar despesas de qualquer espécie.

Artigo 3º - Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem a administração pública municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão Especial especifica a ser criada para o objetivo fim.

Artigo 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha-MT, 27 de abril de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO

ANEXO I

RELAÇÃO DE BENS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO, AVALIADOS

E QUE SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM:

Lote 01 – CARCAÇAS/SUCATEADOS/SUCATAS – sem documento/chassis recortados - Avaliação R$ 800,00

- Van Mercedes Benz Sprinter, branca, sem identificação

- Ônibus depenado, sem identificação.

- Micro-ônibus Volare depenado, sem identificação.

Lote 02 – CARCAÇAS/LATARIAS AMASSADAS/SUCATEADOS/SUCATAS - Avaliação R$ 1.500,00

- Fiat Palio, Fiat Tempra (CBU-3238), Chevrolet Ipanema (BVZ-1887), Ford Escort (JYP-7715), Ford Ranger,

Chevrolet Ipanema, Chevrolet Corsa (JYN-5077), Volks Gol, L-200, todos sem identificação com chassis recortados.

- tanques amassados, latarias em geral, capotas de fibra brancas.

- Peças mecânicas usadas, recortadas, etc, motor incompleto, bloco de motor, etc.

- Esteira rodante desgastada e incompleta de trator D-50.

Lote 03 – CARCAÇAS/SUCATEADOS/SUCATAS - sem documento/chassis recortados - Avaliação R$ 4.000,00

- Camionete Ford Ranger, motor parcial faltando peças/itens não relacionados, cor branco, ident. JZJ-4973

- Camionete MMC, motor só bloco, faltando peças/itens não relacionados, cor branco, ident. JZJ-4973

Lote 04 – CARCAÇAS/SUCATEADOS/SUCATAS - sem documento/chassis recortados - Avaliação R$ 4.000,00

- Camionete Chevrolet S-10, motor parcial faltando peças/itens não relacionados, cor branco, ident. JZF-5889

- Camionete Chevrolet S-10, motor faltando peças/itens não relacionados, cor branco, ident. KAQ-8295, batida.

Lote 05 – CARCAÇAS/SUCATEADOS/SUCATAS - sem documento/chassis recortados - Avaliação R$ 3.000,00

- Caminhão Volks 7.150, motor parcial faltando peças/itens não relacionados, cor branco, sem identificação.

- Caminhão Ford, F-11.000, motor parcial faltando peças/itens não relacionados, cor azul, sem identificação.

- Caminhão Ford, eixo duplo, motor parcial faltando peças/itens não relacionados, cor verde, sem identificação.

Lote 06 – SUCATA - sem documento/chassis recortado - Avaliação R$ 7.000,00

- Caminhão Ford F-14.000, cor vermelho, Identificação JYN-5691, eixo duplo,

motor parcial faltando peças/itens não relacionados, com caçamba.

Lote 07 – SUCATA - sem documento/chassis recortado - Avaliação R$ 8.000,00

– 01 Camionete MMC L-200 CD, diesel 4x4, cor azul, ano 2001, identificação NJN-5582, interior péssimo, motor retificado.

Lote 08 – SUCATEADO - Avaliação R$ 3.000,00

- Trator agrícola SLC 5700, cor verde, sem motor e parcial desmontado.

Lote 09 – Peças mecânicas para veículos e pesados, semi-novas e novas, obsoletas. Avaliação R$ 3.000,00

Lote 10 – 01 Veículo Fiat Uno Mille Economy, 4 portas, ano 2010/11, placa NYT-1372,

cor preto, flex, parado. Avaliação R$ 3.800,00

Lote 11 – 01 Veículo Fiat Uno Mille Economy, 4 portas, ano 2013, placa OBK8F52,

cor branco, flex, coluna trincada, portas ruins, interior péssimo, funcionando. Avaliação R$ 5.500,00

Lote 12 – 01 Veículo Fiat Uno Mille Economy, 4 portas, ano 2010/11, placa NJW2B85,

cor branco, flex, funcionando. Avaliação R$ 5.500,00

Lote 13 – 01 Veículo Volks Gol, 2 portas, ano 2001, placa JZH-5795,

cor branco, flex, interior péssimo, parado. Avaliação R$ 1.800,00

Lote 14 – 01 Veículo Volks Gol GIV, 4 portas, ano 2012/13, placa OFQ-3909,

cor branco, flex, parou funcionando. Avaliação R$ 8.800,00

Lote 15 – 01 Veículo Volks Gol, 4 portas, cor branco, ano 2016/17, placa QBP-6002,

flex, motor desmontado faltando peças/itens não relacionados. Avaliação R$ 11.000,00

Lote 16 – 01 Veículo Saveiro, cor branco, ano 2015, placa QBM-7972,

chassis 9BWKB45U7FP183330, flex, funcionando. Avaliação R$ 18.000,00

Lote 17 – 01 Veículo Saveiro, ano 2016/17, placa QBR-0443,

cor branco, flex, motor retificado, funcionando. Avaliação R$ 20.000,00

Lote 18 – 01 Veículo Saveiro, cor branco, ano 2014/15, placa QBM-7612,

chassis 9BWKB4516FP183190, flex, funcionando. Avaliação R$ 20.000,00

Lote 19 – SUCATA - sem documento/chassis recortado - Avaliação R$ 3.000,00

- 01 Van MB Sprintir, motor faltando peças/itens não relacionados, cor branca, ident. NJC-9648.

Lote 20 – SUCATA - sem documento/chassis recortado - Avaliação R$ 5.000,00

- 01 Camionete Chevrolet S-10, CD, motor faltando peças/itens não relacionados, cor branca, ident. JZF-5883.

Lote 21 – 01 Motoniveladora Caterpillar 120-B, funcionando, necessitando reparos. Avaliação R$ 40.000,00

AVALIAÇÃO TOTAL DE 21 LOTES PARA LEILÃO ............. R$ 176.700,00

(importa a presente avaliação de 21 lotes para leilão em cento e setenta e seis mil e setecentos reais)

KLEIBER LEITE PEREIRA JUNIOR

Leiloeiro Público Oficial – Avaliador