O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Sr. SIRINEU MOLETA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Retificar a publicação da Lei Municipal n.° 1.366, de 25 de abril de 2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM, no dia 25/04/2022, página 168, edição nº 3.966, em virtude de ter sido constado erro material em sua redação, uma vez que o texto publicado foi o do projeto de lei original, não o do projeto aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito Municipal, Sr. Sirineu Moleta. Destarte, republica-se a Lei Municipal n.° 1.366, de 25 de abril de 2022.

Prefeitura Municipal de Tabaporã, 26 de abril de 2022.

Sirineu Moleta

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 25 DE abril dE 2022.

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.334, de 06 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e acrescentar saldo orçamentário no valor de R$ 26.907,57 (vinte e seis mil novecentos e sete reais e cinquenta e sete centavos), na despesa fixada para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, paragrafo 1º, inciso III, da Lei 4320/64, na seguinte dotação:

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
00300 – ENSINO FUNDAMENTAL
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
1224 – Reforma e Ampliação da Escola Francisco Saldanha Neto
4.4.90.00.00.00 – Investimentos	1500.1001000	R$ 26.907,57

VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO DA DESPESA R$ 26.907,57 (vinte e seis mil e novecentos e sete reais e cinquenta e sete centavos)

Art. 2º - O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta da anulação da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
00100 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
122 – Administração Geral
0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
1038 – Construção, Ampliação e Reforma para a SMEC
4.4.90.00.00.00 – Investimentos	1500.1001000	R$ 26.907,57

VALOR TOTAL DA REDUÇÃO DA DESPESA R$ 26.907,57 (vinte e seis mil e novecentos e sete reais e cinquenta e sete centavos)

Art. 3º - As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por decreto observando os critérios definidos nas leis autorizativas de abertura de créditos e remanejamentos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 25 dias do mês de abril de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL