LEI Nº 891/99

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DISTRITAL DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SEBASTIÃO MOREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães - MT, no uso de suas atribuições legais,

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei, cumprindo determinação do incis o IV, artigo 40, da Lei Complementar 003/92, dispõe sobre a reorganização administrativa distrital do município.

Art. 2º - Ficam estabelecidos os seguintes Distritos:

I - DISTRITO SEDE

II - DISTRITO DE ÁGUA FRIA

III - DISTRITO DE RIO DA CASCA

Apresentando os seus respectivos limites:

I - DISTRITO SEDE - Tem como ponto inicial à barra do Ribeirão Seco no Rio Manso, segue pelo Rio Manso acima a barra do Ribeirão Arraia, Salobra ou Canguinha por este acima até sua cabeceira, deste ponto segue por uma reta até a cabeceira do Ribeirão Aguaçu ou Palmeiras, por este abaixo até a sua barra no Rio Manso, por este acima até a barra do Ribeirão Caiana, por este acima até sua cabeceira na Serra do Fica-Faca, deste ponto pela cumeada da Serra até a cabeceira do Rio Roncador, por este abaixo até a sua barra no Rio da Casca, por este acima até a barra do Córrego Laginha, Córrego Laginha acima até a Estrada para Almir Alves da Conceição, segue por esta Estrada até o Ribeirão Lagoinha, por este acima até sua cabeceira, deste ponto segue por uma linha reta sentido sul até o Paredão da Serra de Chapada dos Guimarães, segue pelo Paredão da Chapada dos Guimarães, passando pelo local denominado Portão do Inferno até a confrontar com a cabeceira do Córrego Estiva, deste ponto por uma linha reta até a dita cabeceira, por este abaixo até o Rio Quilombo, por este abaixo até sua barra no Rio da Casca, por este abaixo até a barra do Córrego Conceição, por este acima até sua cabeceira, deste ponto segue por uma reta até o entroncamento da Rodovia MT-351 com a Estrada Vicinal para Marzagão, segue pela Rodovia MT351 até o Ribeirão Seco, por este abaixo até sua barra no Rio Manso, ponto inicial.

II - DISTRITO DE ÁGUA FRIA - Com sede na localidade de mesmo nome, tem como ponto inicial a barra do Ribeirão Mutum no Rio Manso, segue pelo Rio Manso acima até a foz do Ribeirão Seco, segue por este até a Rodovia MT-351 segue por esta até o entroncamento com a Estrada Vicinal para Marzagão, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do Córrego Conceição, por este abaixo no Rio da Casca, Rio da Casca acima até o Rio Quilombo, por este acima até a barra do Córrego Estiva, por este acima até sua cabeceira, por uma reta até o Paredão da Serra de Chapada dos Guimarães, segue pelo Paredão da Chapada dos Guimarães limitando com o município de Cuiabá e Acorizal até atingir a linha reta que parte da cabeceira do Ribeirão do Engenho até a cabeceira do Ribeirão Mutum, Limite Chapada dos Guimarães e Rosário Oeste, segue por esta até a cabeceira do Ribeirão Mutum, segue por este até sua barra no Rio Manso, ponto de partida.

III - DISTRITO DE RIO DA CASCA - Com sede na localidade de mesmo nome, tem como ponto inicial a barra do Rio Roncador no Rio da Casca, segue pelo Rio Roncador acima até a travessia da Rodovia MT-140, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do Córrego Tucum, deste ponto por uma linha reta até a barra do Córrego Campo Limpo no Córrego Ponte Alta, segue pelo Córrego Ponte Alta acima até a barra do Córrego Bahia, por este acima até sua cabeceira próximo a Rodovia MT-251 , segue por esta Rodovia até a ponte sobre o Rio da Casca, segue por este até sua cabeceira, deste ponto por uma linha reta até a cabeceira do Córrego Canjica, deste ponto segue pelo Paredão da Chapada dos Guimarães até o ponto de travessia da antiga Linha Telegráfica, segue por este até o Córrego Monjolo, por este acima até sua cabeceira, deste ponto pelo Paredão da Serra de Chapada dos Guimarães até confrontar com a cabeceira do Ribeirão Lagoinha, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do Ribeirão Lagoinha, segue por este abaixo até a ponte da Estrada Municipal para Almir Alves da Conceição, segue por esta até a ponte sobre o Córrego Laginha, por este abaixo até o Rio da Casca, por este abaixo até o Rio Roncador, ponto inicial.

Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, 20 de Dezembro de 1999.