LEI MUNICIPAL N° 756/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Autor: Poder Legislativo.

“Inclui no Anexo II da Lei Municipal nº 381/2010, as gratificações de “Alimentador do Sistema Aplic e para Membros de Comissão de Licitação”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Inclui no Anexo II, da Lei Municipal nº 381/2010, as gratificações de “Alimentador do Sistema Aplic e de Membro de Comissão de Licitação”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

ESTADO DE MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE

LEI MUNICIPAL Nº 756/2022

ANEXO II

LOTACIONOGRAMA

FUNÇÕES GRATIFICADAS – PRIVATIVAS DOS OCUPANTES DE CARGOS DE CARREIRA

ORDEM	DENOMINAÇÃO DO CARGO	SÍMBOLO	GRATIFICAÇÃO	VAGAS
1.	CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO	FC-1	50% do vencimento do servidor	01
2.	ALIMENTADOR DO SISTEMA APLIC	FC-2	12% do vencimento do servidor	01
3.	MEMBRO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO	FC-3	12% do vencimento do servidor	03