RESCISÃO CONTRATUAL Nº 001/2022

INTERESSADO: JV CONSTRUTORA LTDA-ME

TIAGO RODRIGUES FARIAS

CNPJ: 11.476.407/0001-06

INSC. ESTADUAL: 133830044-6

RUA CAIÇARA N.º 820 - JACIARA-MT

CEP: 78.820-000

A Prefeitura Municipal de Jaciara, através da Fiscal de Contrato da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, nomeada pela Portaria n.° 105/2021 de 01/fevereiro/2021, vem NOTIFICAR/INTIMAR a Empresa acima qualificada para apresentar interposição de recurso no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento deste, por inexecução parcial do Contrato n.° 050/2012, firmado com a Prefeitura Municipal de Jaciara/MT em 29/03/2012, que tem como Objeto:

Contratação de empresa especializada para execução de Obra de Melhorias em 150 (cento e cinqüenta) Unidades Habitacionais localizadas no Município de Jaciara-MT e 80(oitenta) Kits de acessibilidade, conforme Contrato de Repasse nº 0352398-38/2011/MCIDADES/CAIXA.

Tendo em vista a Inexecução do Contrato, o que enseja sua Rescisão Contratual unilateral por parte da Administração Publica, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 10 do contrato nº 050/2012 ocorrerá às seguintes penalidades.

ART. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III. A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93). 11 – DAS PENALIDADES 11.1 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa: 11.1.1 – Advertência; 11.1.2 – Multas; 11.1.3 – Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses. 11.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE. Fica assim a Empresa JV Construtora Notificada a apresentar interposição de recurso, em face de Rescisão Contratual, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecemos que estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos, na Avenida Antonio Ferreira Sobrinho, n.° 1075 – Centro, Jaciara/MT. JACIARA/MT, 26 de abril de 2022.

ELIANE BARTUCCI MARCATO Fiscal de Contrato - SMAC Portaria n.° 105/2021

_______________________________________ VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Portaria n.° 090/2021