PORTARIA Nº 226/2022
28 de Abril de 2022
PORTARIA Nº 226 DE 26 DE ABRIL DE 2022.
CONCEDE READAPTAÇÃO PARA SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretário Municipal de Administração e Planejamento, do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e;
Considerando Laudo Pericial emitido por médico, com pedido de readaptação da referida servidora em atividades sem esforços físicos;
Considerando ainda a previsão contida no art. 17 da Lei Complementar 157/2016 e art. 12 do Decreto 3304/2018,
RESOLVE:Artigo 1º- Afastar a servidora FRANCISMARA BARROS DE LIMA, das atribuições do cargo de Monitor de Creche, por 180 (cento e Oitenta dias) dias, em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme laudo de perícia médica.
Artigo 2º- Reaproveitar a servidora mencionada no artigo anterior, para exercer atividades na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, no Centro de Educação Infantil "Francisco Cruz", realizando suas atividades laborais na sala de materiais pedagógicos, mantendo limpo, em ordem e em perfeito funcionamento o setor de trabalho.
Artigo 3º Submeter ao acompanhamento e avaliação a cada 30 (trinta) dias com emissão de relatório pelo chefe imediato.
Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 14/03/2022.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 26 de abril de 2022.
JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA
Secretario de Administração e Planejamento
JKO/jder