DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR ARLINDO LEONEL FERREIRA.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei; e

Considerando o artigo nº 154 da Lei nº 991 de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município; e

Considerando os artigo nº 41 e 102 da Lei Complementar 963/2013 de 27 de Junho de 2013, que dispõe do Regime Próprio dos Servidores Municipais.

Considerando que o tempo averbado através da Portaria nº 31/2019 de 21 de janeiro de 2019 não foi reconhecido o período prestado no Município.

RESOLVE:

Art. 1º AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, conforme a Certidão de Tempo de contribuição do INSS protocolo nº 10021100.1.00023/18-1 do servidor ARLINDO LEONEL FERREIRA.

Art. 2° O período averbado totaliza 17 (dezessete) anos, 9 (nove) meses e 29 (vinte nove) dias.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 031/2019 de 21 de janeiro de 2019.

Gabinete do Prefeito,

São José do Rio Claro-MT, 26 de abril de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal