PORTARIA Nº 008/2022,

De 27 de abril 2022.

Câmara Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso. Publicado em, 27 de abril 2022. Local: Mural da Câmara _____________________________ Responsável

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR PROCESSANTE, NOMEIA MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O senhor Paulo Cesar de Almeida Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando que, na Sessão Ordinária do dia 26 de abril de 2022, após o recebimento nesta Casa Legislativa, de Denúncia de infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito e Vice-prefeito, que lhe ofereceu o senhor Claudio Alberto Dickmann, datada em 08 de abril de 2022, que, conforme deliberação em plenário foi recebida por 05 (cinco) votos favoráveis, é constituída a Comissão Processante por três Vereadores conforme Artigo 98 do Regimento Interno;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica Constituída a Comissão Processante, composta pelos Vereadores JOCIMAR AMORIM DA COSTA (DEM), na qualidade de Presidente, CLEYBER PEREIRA BORGES (MDB), na qualidade de Relator e a Vereadora CLAUDIA FRANÇA DE SOUZA (PATRIOTA), na qualidade de Vice-presidente, para apurar as denúncias, aprovadas pelo Plenário na Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de abril de 2022.

§ 1º O escopo de constituição desta Comissão Processante é apurar a possível prática de infração político administrativa pelo Prefeito e Vice-Prefeito, nos termos da fundamentação e documentos da denúncia apresentada junto ao Poder Legislativo, nos termos do artigo 103, inciso I do Regimento Interno e Decreto Lei Federal nº 201/1967.

Art. 2º A Comissão terá os atributos e os poderes constantes no Regimento Interno, Lei Orgânica do Município e de Decreto Lei Federal nº 201/67.

Art. 3º A Comissão constituída deverá apurar e julgar o processo dentro do prazo de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 4º Toda a documentação relativa ao fato determinado deverá será reunida em autos, cujo procedimento será numerado para efeito de controle e arquivo na fase própria, bem como, autuação de autos suplementares, se necessário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLICE-SE;

CUMPRA-SE.

Secretaria da Câmara Municipal, em 27 de abril de 2022.

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PAULO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA

Presidente da Câmara