CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 10/2022

Aprovar Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar Estadual nº236, do Deputado Estadual Valdir Mendes Barranco para incremento de Custeio para a atenção primária para o teto MAC FMS-Cocalinho-MT

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião Ordinária, realizada no dia 27 de Abril de 2022, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do dia 27 de Abril de 2022.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar Estadual nº236, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) para incremento de Custeio para a atenção primária para o teto MAC FMS-Cocalinho-MT - Deputado Estadual Valdir Mendes Barranco.

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho, 27 de Abril de 2022.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Arthur Oliveira Nonato

Presidente do Conselho Municipal de Saúde