TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 67/2019
28 de Abril de 2022
INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 67/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - MT E A EMPRESA WELLOX LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME.
O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - MT, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede administrativa na Av. Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº 2211, Bairro: Jardim Eldorado, Diamantino- MT, inscrito no CNPJ nº sob nº 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375-4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, Diamantino-MT,doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa WELLOX CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI -ME, inscrita no CNPJ n.º 30.515.116/0001-24, estabelecida na Avenida São Sebastião, n.º 3285, Bairro Quilombo, Cidade de Cuiabá-MT, neste ato representada pelo Sr. CLEBER FERREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 3505292-9 SSP/MT, inscrito no CPF nº 055.035.221-09, residente e domiciliado na Av. Erico Gonçalves Preza Filho, nº 17, Jardim Itália, Cuiabá/MT, CEP 78.060-758, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem de comum acordo, por esta e na melhor forma de direito, resolvem rescindir o Contrato Administrativo nº 67/2019, o que fazem nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO JURÍDICO
1.1 - As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo, por esta e na melhor forma de direito, e em conformidade com o art. 79, inciso II, da Lei 8.666/93, resolvem rescindir o Contrato Administrativo nº 67/2019, derivado da TOMADA DE PREÇOS nº 17/2019, cujo objeto é a EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE DIAMANTINO-MT, conforme solicitação da Contratada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS MOTIVOS
2.1.- O motivo da RESCISÃO AMIGÁVEL deve-se a razões de interesse público de alta relevância CONSIDERANDO:
A.- as manifestações realizadas pela empresa CONTRATADA, quanto às justificativas da demora na conclusão dos serviços em virtude do COVID-19, das chuvas, assim como pela não concessão integral dos reequilíbrios econômicos financeiros solicitados;
B.- a elevação de preços dos insumos ligados ao serviço contratado, aliado ao não deferimento integral dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, que culminou no pedido de rescisão amigável realizado pela CONTRATADA, protocolado em 03.02.2022 sob o nº 392, demonstrando que a empresa não possui mais interesse na continuidade contratual;
C.- que os recursos para pagamento dos serviços contratados foram recebidos pelo CONTRATANTE via Governo Federal, através do Contrato de Repasse 851600/2017/MCIDADES/CAIXA. Em assim sendo, da forma como está a execução contratual, pode ensejar graves prejuízos ao CONTRATANTE, tais como bloqueio dos recursos, abertura de Tomada de Contas Especial, assim como servir de empecilho no recebimento de novos recursos federais.
CLÁUSULA TERCEIRA - RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS
3.1.- Em relação aos prejuízos identificados pelo Relatório de Vistoria nº 01/2022, do Setor de Engenharia, no importe de R$ 105.199,56 (cento e cinco mil, cento e noventa e nove reais, e cinquenta e seis centavos), de conhecimento da CONTRATADA através da Quarta Notificação, haverá o ressarcimento ao CONTRATANTE da seguinte forma:
A.- R$ 94.953,73 (noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais, e setenta e três centavos), mediante acionamento da Apólice de Seguro Garantia nº 017412020000107750024486, Endosso 0000002, Controle Interno 144189, Proposta 176772, da Seguradora BMG SEGUROS S.A. (CNPJ 19.486.258/0001-78), vigente até 15.05.2022;
B.- R$ 10.245,83 (dez mil, duzentos e quarenta e cinco reais, e oitenta e três centavos), mediante retenção do crédito da CONTRATADA relativo ao Contrato Administrativo nº 116/2020, oriundo da Tomada de Preços nº 13/2020.
PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa CONTRATADA reconhece os prejuízos causados ao CONTRATANTE e aceita, por livre e espontânea vontade, a forma de ressarcimento inserida nas letras A e B do item 3.1.
CLÁUSULA QUARTA - CONSIDERAÇÕES GERAIS
4.1. A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, ressalvada a reparação dos prejuízos elencada na Cláusula Terceira.
4.2.- Após a quitação do ressarcimento dos prejuízos, conforme prevê Cláusula Terceira, as partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas, em relação ao Contrato nº 67/2019, e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira.
Diamantino- MT, 25 de abril de 2022.
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MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
Contratante
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WELLOX CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI -ME
CNPJ Nº 30.515.116/0001-24
Contratada
Testemunhas:
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CPF: CPF: