Lei Municipal nº 624/2022 Santa Cruz do Xingu/MT, 27 de Abril de 2022.

Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de saúde.

Joraildes Soares de Souza, Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º. O Poder Executivo deve manter divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de saúde, gratuitamente distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo único. A listagem deve ser permanentemente atualizada, de modo que indique com a necessária precisão quais medicamentos disponíveis e quais os que estão em falta.

Art. 2º. Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo Poder licitante, durante período estabelecido em regulamentação específica.

Art. 3°. A divulgação deve ser feita mediante a fixação da listagem em local de fácil acesso a visualização e leitura pelos usuários do SUS em todas as unidades de saúde do município.

Art. 4º. A listagem também deve ser divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal.

Art. 5º. Junto da indicação dos medicamentos em falta deve ser informada a previsão do tempo para sua disponibilidade.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 27 de Abril de 2022

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Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal