LEI Nº 991/2022 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
28 de Abril de 2022
LEI Nº 991/2022
26/04/2022
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 977/2021 – Orçamentária Anual, Exercício: 2022, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 305.442,81 (Trezentos e Cinco Mil, Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais, Oitenta e Hum Centavos) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
| Órgão | 09 – Secretaria de Assistência Social |
| Unid. Orçam. | 002 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS |
| Função | 08 – Assistência Social |
| Sub-Função | 244 – Assistência Comunitária |
| Programa | 0009 – Proteção Social Básica-PAN |
| Proj/Atividade | 1.087 – Reforma e Ampliação do Prédio do CRAS |
| Elemento | 449051000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES (Red.647) |
| Valor R$ | 305.442,81 |
| Fonte | 16650000000 – Transf. Conv. e Instrum. Congêneres vinculados à Assistência Social (R$ 140.000,00) |
| Fonte | 1500000000 – Rec. não Vinculados de Impostos (R$ 165.442,81) |
Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo, serão utilizados recursos proveniente dO Excesso de Arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no Valor de R$ 140.000,00, decorrente Convênio 120/2022, firmada com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso e, RS 165.442,81 decorrente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64, conforme especificação que seuge:
| Órgão | 09 – Secretaria de Assistência Social |
| Unid. Orçam. | 001 – Gabinete da Secretária |
| Função | 08 – Assistência Social |
| Sub-Função | 122 – Administração Geral |
| Programa | 0001 – Gestão Administrativa e Financeira |
| Projeto | 2.011 – Manut.das Ativ.da Secret.de Assist. Social |
| Elemento | 319004000000 – Contatação p/ Tempo Determinado (Red.601) |
| Valor R$ | 29.442,81 |
| Fonte | 1500000000 - R$ 30.000,00 |
| Unid. Orçam. | 002 – Fundo Municipal de Assist. Social - FMAS |
| Sub-Função | 244 – Assistência Comunitária |
| Proj/Atividade | 1.089 – Aquisição de Material Audio Visual e Demais Equipamentos |
| Elemento | 449052000000 – Equipamentos e Material Permanente (Red.648) |
| Valor R$ | 4.000,00 |
| Fonte | 1500000000 – R$ 4.000,00 |
| Sub-Função | 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente |
| Proj/Atividade | 2.053 – Realização de Ofic. Lúdicas e de Art. p/ Crianças e Adolescentes |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo (Red.632) |
| Valor R$ | 10.000,00 |
| Elemento | 339032000000 – Material, Bem ou Serv.p/Distrib.Gratuita (Red.633) |
| Valor R$ | 3.000,00 |
| Proj/Atividade | 2.054 – Realização de Encontros Mensais Grupo de Gestantes |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo (Red.649) |
| Valor R$ | 3.000,00 |
| Elemento | 339032000000 – Material, Bem ou Serv.p/Distrib.Gratuita (Red.650) |
| Valor R$ | 3.000,00 |
| Proj/Atividade | 2.055 – Realizar Busca Ativa, Visitas Domiciliares |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo (Red.651) |
| Valor R$ | 2.000,00 |
| Proj/Atividade | 2.056 – Realizar Oficinas para Famílias Acompanhadas PAIF |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo (Red.652) |
| Valor R$ | 2.000,00 |
| Elemento | 339030320000 – Material, Bem ou Serv.p/Distrib.Gratuita (Red.653) |
| Valor R$ | 2.000,00 |
| Proj/Atividade | 2.057 – Fortalecer Parc. p/ Oferta de Cursos de Ger. de Emprego e Renda |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo (Red.655) |
| Valor R$ | 3.000,00 |
| Proj/Atividade | 2.059 – Realizar Eventos Voltados Grupo da Terceira Idade |
| Elemento | 339032000000 – Material, Bem ou Serv.p/Distrib.Gratuita (Red.629) |
| Valor R$ | 5.000,00 |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv.de Terceiro - PJ (Red.631) |
| Valor R$ | 10.000,00 |
| Proj/Atividade | 2.061 – Manutenção e Atividades do Programa PROFAMILIA |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo (Red.670) |
| Valor R$ | 2.000,00 |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv.de Terceiro - PJ (Red.673) |
| Valor R$ | 3.000,00 |
| Proj/Atividade | 2.167 – Realizar Oficinas para Famílias de e com Indigenas |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo (Red.760) |
| Valor R$ | 2.000,00 |
| Elemento | 339032000000 – Material, Bem ou Serv.p/Distrib.Gratuita (Red.761) |
| Valor R$ | 2.000,00 |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv.de Terceiro - PJ (Red.762) |
| Valor R$ | 2.000,00 |
| Proj/Atividade | 2.168 – Entrega de Presentes para Crianças para o Natal |
| Elemento | 339032000000 – Material, Bem ou Serv.p/Distrib.Gratuita (Red.775) |
| Valor R$ | 40.000,00 |
| Proj/Atividade | 2.106 – Capacitações de Servidores |
| Sub-Função | 128 – Formação de Recursos Humanos |
| Elemento | 339014000000 – Diárias Civil (Red.625) |
| Valor R$ | 3.000,00 |
| Elemento | 339033000000 – Passagens e Desp. com Locomoção (Red.626) |
| Valor R$ | 3.000,00 |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv.de Terceiro - PJ (Red.627) |
| Valor R$ | 8.000,00 |
| Proj/Atividade | 2.157 – Manut. e Atividade do FMASI Idoso |
| Sub-Função | 241 – Assistência ao Idoso |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo (Red.691) |
| Valor R$ | 10.000,00 |
| Elemento | 339032000000 – Material, Bem ou Serv.p/Distrib.Gratuita (Red.692) |
| Valor R$ | 6.000,00 |
| Elemento | 339036000000 – Outros Serv.de Terceiro - PF (Red.693) |
| Valor R$ | 3.000,00 |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv.de Terceiro - PJ (Red.694) |
| Valor R$ | 2.000,00 |
| Elemento | 339048000000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (Red.695) |
| Valor R$ | 3.000,00 |
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 947/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Porto alegre do Norte – MT, 26 abril de 2022.
DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL