LEI N° 992 /2022.

26/04/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTAR DE IMÓVEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, a área de terra, de propriedade do município conforme descritos abaixo:

I. Uma área de terra denominada de Lote n° 04 da Quadra n° 02 do Loteamento Setor Oeste, com área de 1.916,58 m² (mil e novecentos e dezesseis vírgula cinquenta e oito metros quadrados), situado na zona urbana da cidade e comarca de Porto Alegre do Norte, com perímetro de 208,41 m e descrição conforme matrícula n° 24.663 do Livro n° 02 – Registro Geral do CRI de Porto Alegre do Norte/MT;

Parágrafo Único: O imóvel de permuta descrito no inciso I do caput deste artigo será permutado com o imóvel denominado de Lote urbano n° 02-B, da Quadra AAA, com área de 894,41 m² e perímetro de 225,18 m e descrição conforme matrícula n° 24.329 do Livro n° 02 – Registro Geral do CRI de Porto Alegre do Norte/MT.

Art. 2°. Atribui o valor do negócio de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil) para o imóvel descrito no inciso I e parágrafo único do art. 1° desta lei.

Art. 3°. A permuta se dará de igual para igual, não podendo ser cobrados ou pagos eventuais diferença de valores dos imóveis permutados.

Art. 4°. Os imóveis foram avaliados em R$ 36.146,70 (trinta e seis mil e cento e quarenta e seis reais e setenta centavos) para o imóvel denominado de Lote n° 04 da Quadra n° 02 do Loteamento Setor Oeste, com área de 1.916,58 m² objeto da matrícula n° 24.663 do CRI de Porto Alegre do Norte e R$ 37.404,23 (trinta e sete mil e quatrocentos e quatro reais e vinte e três centavos) para o imóvel denominado de Lote urbano n° 02-B, da Quadra AAA com área de 894,41 m² objeto da matrícula n° 24.329 do CRI de Porto Alegre do Norte.

Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei, lavratura e registro da escritura de permuta correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6°. Cada parte é responsável por quaisquer ônus/obrigações, sobre o (os) imóvel (eis) de sua respectiva propriedade, de qualquer natureza, incidentes ou que venham a ser constatadas por fato gerador anterior à lavratura da escritura de permuta, devendo cada parte transmitir à outra os imóveis permutados livres de quaisquer ônus ou gravames.

Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 26 de Abril de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL