LEI COMPLEMENTAR 021/2022

26/04/2022

Altera a Lei Complementar n° 003/2016 de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. A Lei Complementar n° 003/2016, de 30 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 228....................

V. Arrematação e adjudicação, inclusive em leilão, hasta pública ou praça;

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“Art. 233...................

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§ 2°. Na arrematação ou adjudicação, inclusive em leilão, hasta pública ou praça, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.

§ 3°. O valor venal do imóvel urbano será apurado conforme definido na Planta Genérica de Valores – PGV, e os imóveis rurais terão como parâmetro mínimo, o disposto na tabela XIX em anexo.

§ 4°. Na apuração da base de cálculo dos imóveis rurais com área superior a 100,00 (cem) há, deverá possuir demonstrativo e quantitativo de área, correlatada ao valor unitário, de acordo com a característica no disposto da tabela XIX, havendo discordância do valor apurado, poderá o adquirente apresentar laudo de avaliação de imóvel ou solicitar a visita técnica in loco.

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“Art. 234.................

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II. demais transmissões a título oneroso: a. 0,5 % para os imóveis objetos de título de propriedade expedido pelo município, estado e união, desde que esteja enquadrado em programa de reforma agrária e regularização fundiária urbana. b. 1,0 % para os imóveis oriundos de regularização fundiária urbana ou rural reconhecida pelo município, desde que comprove sua ocupação anterior ao início da regularização. c. 1,5 % para imóveis sobre o excedente na integralização de capital. d. 2 % demais transmissões;

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“Art. 235. O imposto será pago na realização do ato de registro de transferência do imóvel, nos seguintes prazos;

I. dentro de 60 (sessenta dias) nas transmissões definidas na letra d, II do art. 234 desta lei complementar. II. na arrematação ou adjudicação, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias.

III. na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro município, dentro de 30 (trinta) dias.

§ 1°. Considerar-se ocorrido o fato gerador, a efetiva transferência da propriedade imobiliária, exceto se constar expressamente no instrumento que a emissão na posse do imóvel somente ocorrerá após a quitação final.

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DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

“Art. 235-A. O sujeito passivo que não concordar com o valor venal do imóvel ou com a base de cálculo apurado do imposto poderá apresentar impugnação observando o prazo e normas disposta no art. 451 ao art. 455.

Parágrafo Único: A impugnação terá efeito suspensivo do lançamento e deverá ser instruída com a contra prova da impugnação.

Art. 235-B. Da decisão proferida da impugnação apresentada caberá recurso no prazo e normas conforme art. 456 ao art. 459.

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Art. 237. Não serão registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de seus cargos, sem a prova do pagamento do imposto de que trata esse título.

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“Art. 427....................

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§ 4°. As formas de cobrança citada no inciso I e II deste artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável ou, ainda, proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.

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§ 9°.....................

I. após a inscrição, dentro de um período de 30 (trinta) dias, deverão ser objeto de cobrança amigável;

II. após os 30 (trinta) dias de cobrança amigável, não sendo quitados nem parcelados, serão objeto de protesto;

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§ 11............

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II. créditos com valores superiores a 03 (três) UPF´s.

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Art. 2°. Altera a tabela VI da Lei Complementar 003 de 30 de dezembro de 2016, conforme anexo II desta lei.

Art. 3°. Altera a tabela XI da Lei Complementar 003 de 30 de dezembro de 2016, conforme anexo III desta lei.

Art. 4°. Inclui a tabela XIX na Lei Complementar 003 de 30 de dezembro de 2016, conforme anexo I desta lei.

Art. 5°. Revoga o § 2º, do art. 247 e o § 2º do art. 258 da Lei Complementar 003 de 30 de dezembro de 2016.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 26 de Abril de 2022.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal

Anexo I

TABELA XIX

TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UPF POR HECTARE PARA APURAÇÃO DE VALOR VENAL DE ÁREAS RURAIS.
TIPO DE COBERTURA/VEGETAÇÃO	Quantidade mínimo de UPF/Ha
Terra mecanizada argilosa	990,00
Terra mecanizada arenosa	510,00
Pastagem Plantada argilosa	630,00
Pastagem Plantada arenosa	325,00
Pastagem Degrada	280,00
Mata	450,00
Campo Cerrado Natural	245,00
Varjões	190,00
1. Distância da propriedade até a rodovia mais próxima; ü De 03 a 05 km, redução no máximo de até 05 % do valor total. ü De 05 a 08 km, redução no máximo de até 08 % do valor total. ü Acima de 08 km, redução no máximo de até 10 % do valor total. 2. Topografia da Propriedade: ü Aclive ou Declive redução no máximo até 25 % ao valor atribuído a área por há com esse relevo. 3. Pedologia da Propriedade: ü Alagada redução no máximo até 20 % do valor atribuído a área por há com essa pedologia. ü Brejo redução de 20 % do valor atribuído a área por há. 4. Divisas da Propriedade: ü Arame Liso, acréscimo de até 10 UPF por km. ü Arame Farpado, acréscimo de até 05 UPF por km. 5. Edificações: ü Alvenaria com fins residencial, acréscimo no mínimo de 20 UPF por m². ü Madeira com fins residenciais, acréscimo no mínimo de 05 UPF por m². ü Outros fins (Galpão, Telheiro e outros), acréscimo do mínimo de 30 UPF por m². 6. Curral: ü Curral de Arame Liso, acréscimo no mínimo de 06 UPF por metro linear ü Curral de Cabo, acréscimo no mínimo de 08 UPF por metro linear ü Currada de Madeira Cerrada, acréscimo no mínimo de 10 UPF por metro linear.