DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA IDALINA DE OLIVEIRA

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei; e

Considerando o artigo nº 152 da Lei nº 991 de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município; e

Considerando os artigo nº 41 e 102 da Lei Complementar 963/2013 de 27 de Junho de 2013, que dispõe do Regime Próprio dos Servidores Municipais.

RESOLVE:

Art. 1º AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, conforme a Certidão de Tempo de contribuição do INSS protocolo nº 04026220.1.00016/21-2 da servidora IDALINA DE OLIVEIRA.

Art. 2° O período averbado totaliza 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 27 de abril de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal