LEI COMPLEMENTAR Nº 230 DE 27 DE ABRIL DE 2022.
28 de Abril de 2022
INSTITUI GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR DESIGNADO PARA A FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E PARCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de abril de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, gratificação mensal a ser paga a servidor designado pela autoridade competente para atuar na fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres segundo a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 14.133 de 1º de abril de 21, e Instrução Normativa nº 050 e suas alterações, que dispõe sobre procedimentos relativos ao acompanhamento e fiscalização dos contratos celebrados pelo Poder Legislativo de Mirassol D’Oeste com fornecedores de bens, produtos ou serviços.
Art. 2º. O valor da gratificação pelo efetivo exercício de fiscal de que trata o artigo anterior é de R$ 129,40 (cento e vinte e nove reais e quarenta centavos) por atuação.
§ 1º. A gratificação será paga unicamente ao fiscal titular, ressalvadas as hipóteses de substituição por impedimentos e afastamentos legais, quando o suplente perceberá o valor da gratificação proporcional ao número de dias da substituição.
§ 2º. A gratificação não integrará a remuneração salarial do servidor.
§ 3º. Cessada a função de fiscal, cessará a gratificação.
§ 4º. A gratificação por sua natureza excepcional, poderá ser cumulativa com eventuais gratificações de natureza ordinária e inerentes a cargos ocupados.
Art. 3º. A gratificação, será reajustada anualmente nos mesmos índices e datas do reajuste dos servidores públicos de que trata a artigo 1º da Lei nº 1.306, de 26 de maio de 2015.
Art. 4º. A gratificação se aplica a todos os servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5°. As despesas com execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 27 de abril de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito