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Pref. Mirassol d´Oeste

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE FUNÇÃO COMISSIONADA, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 61, § 1º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de abril de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica ampliado o número de vagas do Cargo de Função Comissionada de Diretor Escolar - FC-03, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 159/2016, passando de 06 (seis) para 09 (nove) vagas.

Art. 2º - O Anexo I - Quadro de Distribuição de CC e FC da Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura passa a vigorar com a seguinte alteração:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E CULTURA

QTDE

CARGO

NÍVEL

VALOR

09

Diretor Escolar

FC-03

3.235,33

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição do Anexo I, da Lei Complementar nº 159, de 21 de dezembro de 2016, com as alterações da presente Lei.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 27 de abril de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito