LEI Nº 1.765 DE 27 ABRIL DE 2022
28 de Abril de 2022
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras providências
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de abril de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
na importância de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil) reais, distribuídos as seguintes dotações:
02 03 01 GAB. DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
901 04.122.0002.2005.0000 MANUTENÇAO E ENCARGOS COM O GAB DO SEC DE ADM 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
902 04.122.0002.2005.0000 MANUTENÇAO E ENCARGOS COM O GAB DO SEC DE ADM 170.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
100 000 GERAL TOTAL
02 07 01 GABINETE DO SEC. DE INFRAESTRUTURA
845 04.122.0002.1104.0000 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PREDIO DA SECRETARIA 270.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de Superávit Financeiro: 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil) reais.
Fontes de Recurso 2 500 R$ 470.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 27 de abril de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito