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Pref. Mirassol d´Oeste

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO

ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS

PROVIDÊNCIAS

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de abril de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.101.777,00 (um milhão,cento e um mil, setecentos e setenta e sete reais) distribuídos as seguintes dotações:

02 03 01 GAB. DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

902 04.122.0002.2005.0000 MANUTENÇAO E ENCARGOS COM O GAB DO SEC DE ADM 701.550,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100 000 GERAL TOTAL

02 04 01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

903 04.122.0002.1111.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Pick Up 100.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1701

1 Recursos do Exercício Corrente

100 035 Aqs de pick up

904 04.122.0002.1111.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Pick Up 20.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 02 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

163 20.606.0004.1227.0000 AQS. DE PATRULHA MECANIZADA 40.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

164 20.606.0004.1227.0000 AQS. DE PATRULHA MECANIZADA 240.227,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1700

1 Recursos do Exercício Corrente

100 016 Aqs. de Patrulha Mecanizada

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com

recursos provenientes de anulação.

02 04 01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

131 20.122.0002.2122.0000 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NA ZONA RURAL -240.227,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 1700

1 Recursos do Exercício Corrente

100 030 Abastecimento de Água Zona Rural

02 04 02 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

137 20.601.0004.1016.0000 IMPLANTAÇÃO DE UN. DE REFERENCIA OU TRANSFERÊNCI -20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 07 02 COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS URBANOS

533 15.451.0013.1060.0000 PAVIMENTAÇAO E RESTAURAÇAO DE VIAS PUBLICAS -100.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 1701

1 Recursos do Exercício Corrente

100 029 Conv. Pavimentação Asfaltica - Estado

847 15.451.0013.1050.0000 PAVIMENTAÇÃO PARTICIPATIVA/BLOQUETEAMENTO -490.500,00

4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

848 15.451.0013.1060.0000 PAVIMENTAÇAO E RESTAURAÇAO DE VIAS PUBLICAS -211.050,00

4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 08 01 SECRETARIA DE FAZENDA

594 04.123.0023.2052.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DA SECRETARIA DE FAZEND -40.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 27 de abril de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito