LEI Nº 1.766 DE 27 DE ABRIL DE 2022
28 de Abril de 2022
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de abril de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.101.777,00 (um milhão,cento e um mil, setecentos e setenta e sete reais) distribuídos as seguintes dotações:
02 03 01 GAB. DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
902 04.122.0002.2005.0000 MANUTENÇAO E ENCARGOS COM O GAB DO SEC DE ADM 701.550,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
100 000 GERAL TOTAL
02 04 01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
903 04.122.0002.1111.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Pick Up 100.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1701
1 Recursos do Exercício Corrente
100 035 Aqs de pick up
904 04.122.0002.1111.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Pick Up 20.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 04 02 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
163 20.606.0004.1227.0000 AQS. DE PATRULHA MECANIZADA 40.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
164 20.606.0004.1227.0000 AQS. DE PATRULHA MECANIZADA 240.227,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1700
1 Recursos do Exercício Corrente
100 016 Aqs. de Patrulha Mecanizada
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de anulação.
02 04 01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
131 20.122.0002.2122.0000 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NA ZONA RURAL -240.227,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 1700
1 Recursos do Exercício Corrente
100 030 Abastecimento de Água Zona Rural
02 04 02 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
137 20.601.0004.1016.0000 IMPLANTAÇÃO DE UN. DE REFERENCIA OU TRANSFERÊNCI -20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 07 02 COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS URBANOS
533 15.451.0013.1060.0000 PAVIMENTAÇAO E RESTAURAÇAO DE VIAS PUBLICAS -100.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 1701
1 Recursos do Exercício Corrente
100 029 Conv. Pavimentação Asfaltica - Estado
847 15.451.0013.1050.0000 PAVIMENTAÇÃO PARTICIPATIVA/BLOQUETEAMENTO -490.500,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
848 15.451.0013.1060.0000 PAVIMENTAÇAO E RESTAURAÇAO DE VIAS PUBLICAS -211.050,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 08 01 SECRETARIA DE FAZENDA
594 04.123.0023.2052.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DA SECRETARIA DE FAZEND -40.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 1 1500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 27 de abril de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito