EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS PLANTONISTAS Nº 001/2022
28 de Abril de 2022
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS PLANTONISTAS Nº 001/2022
A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, através da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, conforme dispõe à legislação vigente, com fundamento nos Arts. 25 caput e 26 da Lei nº 8.666/93, torna público aos interessados em prestar serviço de saúde como Médico Plantonista para atender no Hospital Municipal Maria Arlindo da Costa.
1. OBJETO O presente edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS PLANTONISTASPARA ATENDER NO HOSPITAL MUNICIPAL MARIA ARLINDO DA COSTA. 2. DA PROPOSTA O atendimento dos plantonistas supracitados deverá ser realizado no HOSPITAL MUNICIPAL MARIA ARLINDO DA COSTA, como plantões de 12 horas, conforme escala de horários definidos entre o prestador de serviço e a Secretaria Municipal de Saúde, sem caracterização de vínculo empregatício. 3. DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTAÇÕES 3.1. O candidato, ao credenciar-se, está declarando sob as penas da lei, que concluiu o Curso de Graduação em Medicina, devidamente autorizado e reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC. 3.2. O credenciamento deverá ser feito de forma presencial, podendo ser feita por procurador devidamente habilitado, no período de 01 de maio de 2022 a 01 de dezembro de 2022, das 8hs às 14hs, junto à Secretaria Municipal de Saúde, situada à Rua Coronel Botelho, S/N – Centro – Telefone: (65) 3351-1058, com cópias autenticadas dos seguintes documentos: 3.2.1. Pessoa Física: a. Cópia do documento oficial de identificação; b. Cópia do cadastro de pessoa física (CPF); c. Comprovante de inscrição no Conselho Regional de Medicina; d. Diploma do curso superior; e. Comprovante de regularidade do conselho (CRM); f. Comprovante de conta-corrente no Banco do Brasil para depósito em nome da pessoa física proponente; g. Certidão negativa do INSS; h. Certidão negativa de débitos municipais; i. Certidão de antecedentes criminais; j. Certidão de quitação eleitoral; k. Certidão de não acumulo de cargo; l. Certidão de bens e valores; m. Número do PIS/PASEP; n. Declaração de disponibilidade de quais dias da semana poderá realizar os plantões. 4. DO ATENDIMENTO 4.1. Os credenciados obedecerão a uma escala de plantão estipulada pela Secretaria Municipal de Saúde, tendo início as 7hs e as 19hs, no Hospital Municipal Maria Arlindo da Costa. 4.2. O plantonista deverá estar no Hospital Municipal com pelo menos 15 minutos de antecedência para o recebimento do plantão, não sendo tolerado atrasos, o médico de plantão não poderá deixar o Hospital Municipal Maria Arlindo da Costa sem que o próximo médico plantonista tenha assumido o plantão. 4.3. O acordo celebrado será firmado por tempo determinado para realização eventual e esporádica de plantões médicos junto às unidades de Saúde do Município de Nossa Senhora do Livramento e não gera vínculos de qualquer natureza com o Município. 4.4. O profissional deverá desenvolver suas atividades em consonância com o Regimento Interno da instituição. 4.5. O credenciado que, após três convocações para cumprir plantões, conforme escala pré-estabelecida, não atender a convocação para cumprimento dos plantões, poderá ser descredenciado, a critério desta Administração Pública. 4.6. Para fazer jus ao recebimento do Plantão, além de preencher os requisitos descritos, deverá observar as seguintes obrigações funcionais: 4.6.1. Assiduidade; 4.6.2. Pontualidade; 4.6.3. Assinar o termo de adesão; 4.6.4. Registrar a frequência através de ponto eletrônico. 4.7. O credenciado que no curso do contrato se tornar inassíduo e ou impontual, poderá, a critério da Administração Pública, ser descredenciado. 5. DO PAGAMENTO/REMUNERAÇÃO 5.1. A remuneração será paga através de empenho pelo setor de contabilidade após a confirmação das horas trabalhadas. 5.2. O valor do plantão será de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) líquido, conforme estabelecido em Lei 872/2018. 5.3. O recurso utilizado para efetuar o pagamento é do MAC – Média e Alta Complexidade. 5.4. O pagamento será realizado mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente. 6. DO PRAZO O prazo de vigência do credenciamento será de dois anos a contar da data de publicação do edital. 7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. O presente edital de credenciamento encontra-se publicado no Diário dos Municípios e no site da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento. Nossa Senhora do Livramento, 20 de abril de 2022 Rita Aurélia Proença Malaquias Secretária Municipal de Saúde