REGULAMENTA A FASE PREPARATÓRIA INTERNA DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JURUENA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da fase preparatória interna dos processos licitatórios, a fim de melhoras a qualidade dos processos, bem como, de estabelecer prazos internos as secretarias Municipais e seus Departamentos;

CONSIDERANDO alguns contratempos que ocasionam a paralização ou o atraso de envio de solicitações e documentos ao departamento de licitações por algumas secretarias.

DECRETA:

ART. 1º. Deverão constar da fase preparatória interna do processo licitatórios para aquisição de bens ou serviços, os seguintes atos:

I - Solicitação formal da unidade solicitante, endereçada ao Departamento de Licitações, com indicação de sua necessidade e das justificativas para abertura do procedimento licitatório;

II - Especificação do objeto de forma precisa, clara e sucinta;

III. juntada ao procedimento de termo de referência, o qual deverá contar com os levantamentos, estudo técnico preliminar, pesquisas e exames necessários visando a identificação do objeto, prazos, termos e condições mais adequados para sua execução em face da necessidade a ser atendida;

IV. estimativa do valor da contratação, mediante comprovada pesquisa de mercado;

V. indicação dos recursos orçamentários;

VI. juntada do projeto básico e/ou do projeto executivo (se for o caso), quando estes já tenham sido elaborados, ficando dispensado quando estes forem objetos da contratação que se pretende;

ART. 2º. Com vistas à agilidade da realização da fase interna dos procedimentos licitatórios, o Departamento de Licitação solicitará formalmente a cada Secretaria e Departamento, via email para encaminhar a solicitação e documentos previstos no artigo anterior.

Paragrafo Único - O não encaminhamento dos documentos solicitados pelo departamento de Licitações no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do email, acarretará a não intenção da secretaria/departamento em realizar o certame, ficando proibida a realização de despensa.

ART. 3º. Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.

ART. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou fixação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena-MT, 20 de Abril de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena