“DISPÕE SOBRE A PAUTA DE VALORES PARA CÁLCULO DO ITR/2022, ESTABELECENDO VALORES DO VTN CONFORME APTIDÃO AGRÍCOLA”.

O Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no desempenho de suas atribuições legais, atendendo o que dispõe o inciso III do parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal, que permite aos Municípios por meio de convênio com a União, fiscalizar e cobrar o ITR e o constante do Convênio que se encontra anexo a Instrução Normativa nº 1.614, de 11 de maio de 2016, cuja adesão do município ocorreu em 29 de janeiro de 2009, especialmente a Cláusula Sexta Obrigações do conveniado do citado Convênio que determina em seu inciso VII a obrigação do Município de informar a Superintendência da Receita Federal do Brasil, os valores da terra nua por hectare (VTN/há), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB e especialmente o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019, cujos valores devem refletir um valor médio por aptidão agrícola do VTN por hectare, conforme metodologia apontada em levantamento de preços baseado em transações, ofertas ou opiniões;

DECRETA:

ART.1.º Fica criada como parâmetro mínimo para fins de fiscalização do ITR exercício de 2022 (Imposto Territorial Rural) a PAUTA DE VALORES DE TERRA NUA, obtida em conformidade com o disposto na IN nº 1877/2019 – RFB que estabelece valor médio do VTN por hectare, conforme metodologia apontada em levantamento de preços baseado em transações, ofertas ou opiniões, sendo os resultados definidos segundo aptidão agrícola:

Ano	Lavoura Aptidão Boa	Lavoura Aptidão Regular	Lavoura Aptidão Restrita	Pastagem Plantada	Silvicultura ou Pastagem Natural	Preservação da Fauna e Flora
2022	R$ 3.304,80	R$ 2.423,52	R$ 2.093,04	R$ 1.982,88	R$ 1.562,40	R$ 1.101,60

ART.2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal, Juruena – MT, em 27 de Abril de 2.022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena