DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ALTERANDO O PPA – PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E A LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 NO VALOR DE R$ 1.320.697,78 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E VINTE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.320.697,78 (hum milhão, trezentos e vinte mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excesso de arrecadação, oriundos de Convenio nº 096/2022, entre o Municipio de Juruena e a SINFRA/MT.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2022, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001-COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

Projeto Atividade 1145 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NO BAIRRO CIDADE ALTA

08.244.0003.1145.449051.00.00-Obras e Instalações...................................R$ 1.320.697,78

Fonte de Recursos: 1701.00.000000-Outras Transfêrencias de Convênios do Estado

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 27 de Abril de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena