DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ALTERANDO O PPA – PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E A LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 NO VALOR DE R$ 811.750,00 (OITIOCENTOS E ONZE MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIO ANTERIOR (CONTRAPARTIDA) NO VALOR DE R$ 194.820,00 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E VINTE REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.006.570,00 (hum milhão, seis mil e quinhentos e setenta reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excesso de arrecadação, oriundos do convenio nº 913703/2021 e e por superavit financeiro de exercicio anterior da fonte 2755.00000 Recurso de Alienações de Bens.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2022, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

UNIDADE 001: COORDENADORIA DE AGRICULTURA

Projeto Atividade: 1146 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE

20.606.0011.1146.4.4.90.52.00.00-Equipamento e material permanente..........R$ 1.006.570,00

Fonte de Recurso:17.00.00-Outras Transferências de Convênios ou instrumento e congeneres da União………………………………………………………..R$ 811.750,00

Fonte de Recurso:2.7.55.000000 Recursos de alienações de bens……......R$ 194.820,00

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 27 de Abril de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena