LEI Nº. 574/2022.

26 de abril de 2022.

“Autoriza a Suplementação Orçamentária na LOA/2022 por Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial de 2021, e dá outras providências. “

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior até o valor de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais),nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotação do Fundo Municipal de Assistência Social, sancionado pela Lei Municipal nº 552/2021, na seguinte funcional programática:

07. Secretaria de Ação Social

002. Fundo Municipal de Assistência Social

08. Assistência Social

244. Assistência Comunitária

0014. Proteção Social Básica

2.093. Manutenção e Atendimento das Ações do CRAS

4.4.90-52. Equipamentos e Material Permanente R$ 175.000,00

Fonte de Recursos: 1.6.60.0000 – Transferência de Recursos do FNAS

Meta Financeira: R$ 174.990,00

Meta Física: Aquisição de 01 veículo para atendimento do CRAS

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 26 de abril de 2022.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal