LEI Nº 576/2022.

De 26 de abril de 2022

“Dispõe sobre a alteração da Lei 456/2018, que trata da Verba Indenizatória no exercício da atividade Parlamentar, e da outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Alterada a Lei Municipal de nº. 456/2018, que passara a ter a seguinte redação: verba de natureza indenizatória no exercício da atividade parlamentar será devida aos vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Novo Mundo – MT, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em igualdade a todos os vereadores nos termos do artigo 37, § 11 da Constituição Federal, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas à atividade parlamentar externa.

Parágrafo Primeiro. A verba de natureza indenizatória de que trata o caput deste artigo será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Novo Mundo-MT, em efetivo exercício da atividade parlamentar externa, de forma compensatória.

Parágrafo Segundo. A diminuição do valor da presente verba indenizatória ocorrerá somente quando houver queda no repasse orçamentário; quando surgirem despesas extraordinárias da Câmara Municipal que inviabilize os pagamentos da respectiva verba indenizatória ou quanto o vereador renunciar a receber a verba em sua totalidade.

Art. 2º. Para receber a verba de natureza indenizatória o vereador deverá apresentar obrigatoriamente Relatório de atividades (modelo em anexo), e comprovantes fiscais dos gastos elencados no relatório supracitado, junto ao Departamento Financeiro desta Casa de Leis.

Parágrafo único. Este relatório deverá, obrigatoriamente, ser entregue até o último dia útil de cada mês, sob pena de o Vereador perder o direito de receber a verba indenizatória do respectivo mês.

Art. 3º. A verba indenizatória será paga do dia 01 até o dia 05 do mês subsequente e não fará parte do limite de gasto com pessoal, cujas despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 4º. O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba indenizatória de que trata esta Lei quando:

I – investido em cargo previsto no inciso I, do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato;

II – afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;

III – o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.

Art. 5º. A verba indenizatória não se incorpora ou integra a remuneração, aos subsídios ou proventos para qualquer fim.

Art. 6º. A partir da Promulgação desta lei, serão concedidas diárias, para vereadores, ainda quando estes estiverem em missão representativa oficial, ou de caráter administrativo de gestão da Câmara, junto a órgãos ou eventos, que se fizerem necessário à citada representatividade, ou para acompanhar outras autoridades também em missões oficiais, bem como congressos técnicos na área administrativa e legislativa.

Art. 7°. As despesas decorrentes para aplicação desta lei correrão por conta de crédito já previsto no orçamento do biênio 2021/2022.

Art. 8º. Qualquer caso omisso ou mudanças que se fizerem necessárias, poderá ser adequado por Projeto de Resolução da Mesa Diretora do Poder Legislativo.

Art. 9°. As despesas decorrentes para aplicação desta lei, somente produzirá efeito para fim de pagamento a partir de 01 de maio de 2022.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário da Lei 456/2018.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 26 de abril de 2022.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal