LEI Nº 577/2022.

De 26 de abril de 2022

“Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A Diária a que farão jus os Vereadores e/ou Servidores, quando em viagem a serviço de interesse do Legislativo deste Município, dentro do estado ou fora dele, corresponderá aos seguintes Valores:

I – Vereadores – R$ 500,00 (quinhentos reais)

II – Servidores – R$ 400,00 (quatrocentos reais)

§1°. A diária, conforme o deslocamento, será:

I – Integral, quando o deslocamento for para Municípios com distâncias superiores a 200 (duzentos) quilômetros.

II – ½ (meia), quando o deslocamento for para Municípios com distâncias de até 200 (duzentos) quilômetros.

III – multiplicada por 2 (dois), quando o deslocamento for para fora do Estado.

§2°. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

§3°. Considerando-se como pernoite, para fins desta Lei, a estada em hotel ou similares (pousadas, apart hotel, dentre outros) ou período necessário do deslocamento para o Município, realizado no turno da noite.

§ 4º. É fixado o valor das diárias dos servidores para indenizar despesas de viagem e alimentação, quando em deslocamento para fora da sede funcional, à serviço ou para participar de curso de especialização, a qual somente se dará com a devida autorização do Presidente do Poder Legislativo.

Art. 2º - O Vereador ou Servidor que, a serviço afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território mato-grossense e de outras unidades da Federação, farão jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousadas e alimentação, e indenização quando utilizar meio próprio de locomoção.

Art. 3º - A presente indenização não se incorpora e nem compõe os subsídios dos Vereadores e Servidores.

Parágrafo Único – Para fazer jus à indenização a que se refere o caput deste artigo, o Vereador ou Servidor terá que apresentar documentos comprobatórios das despesas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução 031/2015.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 26 de abril de 2022.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal