LEI Nº 578/2022.

De 26 de abril de 2022

“Dispõe sobre a Promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento de absorventes higiênicos no município de Novo Mundo – Mato Grosso, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento de absorventes higiênicos no Município de Novo Mundo – Mato Grosso.

Art. 2º O Poder Executivo distribuirá gratuitamente absorventes higiênicos para as jovens mulheres de baixa renda, alunas das escolas da rede pública de ensino.

Art. 3º As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:

I - Proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas da rede pública de ensino;

II - Evitar que, por falta de absorvente higiênico, as estudantes faltem aulas;

III - Prevenção de riscos de doenças pela falta de higiene no período menstrual, em função do não acesso ao absorvente;

IV - Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;

V - Garantir a universalização do acesso, às mulheres vulneráveis, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual;

VI - Combater a desinformação sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias.

Art. 4º O Poder Público Municipal realizará o fornecimento de absorventes higiênicos para:

I – Alunas de baixa renda matriculadas nas escolas da rede pública de ensino, as quais já tenham iniciado o ciclo menstrual.

Art. 5º Poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos, com instituições, empresas, ou entidades para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessárias.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto definindo os meios que vier a considerar eficazes e adequados para se atingir os objetivos desta lei, no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 26 de abril de 2022.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal