DECRETO Nº 031/2022. De 27 de abril de 2022.

“Dispõe sobre revisão dos valores das diárias e indenizações de que tratam a Lei n.º 421/2017, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

Considerando o artigo 10 da Lei n.º 421/2017 de 07/04/2017, que dispõe sobre a autorização de Concessão de Diárias e Indenização para deslocamento de Servidores Públicos e Agentes Políticos do Município de Novo Mundo/MT;

Considerando que a variação dos índices de inflação pelo INPC do período de 2017 a 2022, ou seja, em 05 anos, atingiram aproximadamente 30%;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam reajustados os valores das diárias dispostos nos anexos I e II da Lei n.º 421/2017 de 07/04/2017, com base no índice do INPC apurados no período de 2017 a 2022, passando a vigorarem com os seguintes valores:

ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS

Servidores Municipais ou Agentes Políticos	Valor da Diária
Prefeito e Vice-Prefeito	No Estado – R$ 650,00 Fora do Estado – R$ 1.300,00
Secretários Municipais, Procurador Geral, Controlador, Contador e Pessoas Físicas Designadas por Ato do Poder Executivo.	No Estado – R$ 500,00 Fora do Estado – R$ 1.000,00
Assessores, Chefes, Coordenadores, Diretores e Demais Servidores Municipais	No Estado – R$ 350,00 Fora do Estado – R$ 700,00

ANEXO II – SERVIDORES DA SAÚDE EM DESLOCAMENTO COM PACIENTES

VALOR DA INDENIZAÇÃO

Servidores da Saúde em Geral

Cuiabá/Varzea Grande – R$ 260,00 Outros Municípios – R$ 130,00

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de em Novo Mundo/MT, aos 27 de abril de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal