“Prorroga o prazo estabelecido no artigo 4º, da Lei Municipal nº 298/2015, de 11 de fevereiro de 2015, referente a execução de construção nos lotes doados no Loteamento Jardim Aeroporto e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT. No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data de publicação da presente Lei, o prazo concedido, no artigo 4º, da Lei Municipal nº 298/2015, de 11 de fevereiro de 2015, para execução da obra no imóvel recebido, devendo ser obrigatoriamente construção de alvenaria, nos termos do artigo supracitado.

Art. 2º- Decorrido o prazo, ora prorrogado, sem que a construção tenha sido realizada, retornará o imóvel ao patrimônio do Município, independente de notificação e ação judicial, nos termos do art. 10, da Lei Municipal nº 298/2015, de 11 de fevereiro de 2015.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Cuiabá – MT a Serra Nova Dourada - MT, 26 de abril de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal