“Dispõe sobre a concessão e o pagamento do benefício eventual para aquisição de passagens rodoviárias, previsto na Lei Municipal n° 763/2014, e dá outras providências.”

A Prefeita do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr.ª MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a previsão de concessão de benefício eventual referente ao pagamento de passagens rodoviárias para pessoas em situação de vulnerabilidade temporária;

DECRETA

Art. 1°. O benefício eventual para aquisição de passagens rodoviárias será prestado na forma da Lei municipal de n°763/2014, e compreenderá o fornecimento de uma passagem rodoviária para pessoas em situação de vulnerabilidade social de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, analisados por Assistente Social e pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2°. O requerimento do benefício eventual deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Assistência Social e deverá estar acompanhado dos seguintes documentos e informações:

I - Cópias dos documentos de identidade (RG e CPF) do Requerente ou boletim de ocorrência de extravio de documentos.

II – Requerimento do auxílio devidamente assinado pelo requerido.

III - Informações referentes à conta bancária para transferência dos valores, ou autorização expressa do Requerente para que os valores sejam depositados diretamente à empresa autorizada para a comercialização das passagens.

Parágrafo único - Fica dispensada a autenticação em cartório das cópias dos documentos que sejam apresentados com seus respectivos originais para conferência e autenticação de servidor público municipal da Secretaria responsável, conforme preconiza a Lei Federal n° 13.726, de 8 de outubro de 2018.

Art. 4°. Os serviços relativos ao benefício eventual de aquisição de passagens rodoviárias serão prestados pela empresa autorizada instalada no Município de Alto Taquari - MT.

Art. 5°. A empresa autorizada a comercializar passagens rodoviárias deverá encaminhar semanalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social a relação das passagens rodoviárias adquiridas com recursos públicos, instruída com as respetivas notas fiscais para fins de controle e fiscalização pelos órgãos competentes.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari - MT, 19 de abril de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal

REQUERIMENTO – AUXÍLIO PARA PASSAGEM RODOVIÁRIA LEI MUNICIPAL Nº 763/2014

DADOS DO REQUERENTE

NOME:
RG:		CPF:
ENDEREÇO:
CIDADE:		UF:
CONTATO (TELEFONE):
E-MAIL:
DESTINO:
JUSTIFICATIVA:
DADOS BANCÁRIOS
BANCO:	AG:		CONTA:

* Anexar documentos comprobatórios.

Autorizo que o valor correspondente ao benefício eventual seja pago diretamente à empresa autorizada para comercialização das passagens, conforme dados por mim informados.

Alto Taquari-MT, ______ de _________________ de __________.

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Assinatura