“Dispõe sobre autorização do poder executivo para realizar abono para profissionais da educação, de valores inerentes ao FUNDEB, e dá outras providências”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 37, X da Carta Magna, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder aos profissionais da educação básica pública vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Parágrafo único – O valor destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB, será estabelecido em decreto, pelo valor que ultrapassar o percentual previsto no § 3º do Art. 25 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 não aplicadas no exercício 2021.

Art. 2º – Poderão receber o abono previsto no Art. 1º desta lei complementar os profissionais da educação básica pública, sendo eles: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional (de auxiliar de serviços gerais, secretárias de escolas, bibliotecários, serventes, merendeiras, vigilantes etc.), assim como psicólogo e nutricionista, todos em efetivo exercício na rede de ensino de educação básica, lotados e em exercício nas escolas ou órgãos/unidades administrativas da educação básica, desde que atendida ao menos uma das formações exigidas pelo Art. 61 da LDB ou pelo Art. 1º da Lei nº. 13.935/2019.

§ 1º - Ficam excluídos do rateio os servidores que: foram demitidos; solicitaram exoneração de seu cargo/contrato; que concluíram o ano de 2021 em vacância; licença por interesse particular; licença sem vencimento; licença para tratar de interesse particulares; servidores efetivos inativos e pensionistas, todos referente até o término do ano de 2021.

§ 2º - Ficam também excluídos do rateio os Profissionais da Educação Básica cedidos a outro órgão, entidade ou outra Secretaria Municipal, que não tenha vínculo com a Secretaria de Educação.

Art. 2º O abono será pago, em parcela única, no mês de abril/2022, calculado de forma proporcional, para os servidores da educação que estiveram com vínculo empregatício ativo com o Município de Campinápolis durante o exercício de 2021.

§ 1º O período a ser considerado para os servidores contratados temporariamente será proporcional aos meses efetivamente trabalhados no exercício de 2021.

§ 2º O saldo remanescente para fins do abono será apurado pela Secretaria Municipal de Finanças em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3 º - O valor do abono terá caráter indenizatório e não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, sobre ele não incidirão descontos Previdenciários, porém incidirão descontos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.

Parágrafo único – os valores do abono seguirão tabela anexa à esta lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente e 2022, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite necessário a contabilização de tais despesas, junto ao Orçamento 2021 e 2022, necessário fins do previsto no inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal.

Art. 5º - Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro previsto na Lei de responsabilidade fiscal, por se tratar de despesa já prevista e paga em parcela única.

Art. 6º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 26/04/2022

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JOSÉ BUENO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL