LEI Nº 1010/2022

DATA: 27 DE ABRIL DE 2022.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 11 SEC. DE IND. COMÉRCIO, TURISMO E CULTURA

Unidade: 001 Departamento de Apoio a Industria e Comércio

Função: 23 Comércio e Serviços

Subfunção: 661 Promoção Industrial

Programa: 0012 Desenvolve Nova Ubiratã

Projeto/Atividade: 2041 Manutenção de Ativ. Da Sec. Industria e Comércio e Cultura

Natureza de Despesa:

(Red. 0722) 4490.610000 – Aquisição de Imóveis......................................R$ 250.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos..........................................R$ 250.000,00

TOTAL GERAL.........................................................................................R$ 250.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 - Camara Municipal

Função: 01 Legislativo

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Processo Legislativo

Projeto/Atividade: 1027Constr./Reform./Ampl./Equip. do Prédio da Câmara

Natureza de Despesa:

4490.51.0000 – Obras e Instalações.............................................................R$ 220.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos..........................................R$ 220.000,00

Projeto/Atividade: 1028Aquis. Veículos/Equip./Mat. Perm. para Câmara

Natureza de Despesa:

4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente................................R$ 30.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos..........................................R$ 30.000,00

TOTAL GERAL........................................................................................R$ 250.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE ABRIL DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 27/04/2022. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração