“Dispõe sobre a designação do Fiscal de contrato para o contrato nº. 62/2015, celebrado pela administração pública municipal de Querência – MT.”

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO, que a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública.

R E S O L V E :

Art. 1° Designar a Servidora IRENE DOS SANTOS ALVES, portadora da Cédula de Identidade n° 979.416 SSP/MT e inscrita no CPF n° 651.621.881-15, para acompanhamento e fiscalização do contrato nº. 62/2015.

Art. 2° O Contrato acima citado, tem por objeto a Contratação de médico pediatra para exercer função no trato com crianças e também, entre suas atribuições, examinar os pacientes internados e em observação; avaliar as condições de saúde e estabelecer o diagnóstico, avaliar o estágio de crescimento e desenvolvimento dos pacientes, estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático, prescrevendo medicação tratamento e dietas especiais; prestar pronto atendimento a pacientes internos e externos sempre que necessário ou designado pela chefia imediata orientar a equipe multiprofissional nos cuidados relativos à sua área de competência, em atendimento da Secretaria de Saúde deste Município de Querência- MT.

Art. 3° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 27 de Novembro de 2015.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal