“Altera Lei nº 1.171/2017, cria novo cargo e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado novo cargo de provimento em comissão na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT:

I. Diretor de Turismo;

a. Quantidade de vagas: 01;

b. Vencimento: R$ 4.395,20 (quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos);

c. Local de Lotação: Secretaria Municipal de Turismo;

Art. 2º. São atribuições e competências do Diretor de Turismo:

I. Promover o atendimento ao público inerente a interesses relativos ao Turismo no Município;

II. Supervisionar as questões inerentes ao Turismo;

III. Auxiliar na catalogação, divulgação dos locais turísticos no município;

IV. Promover instruções aos turistas;

V. Desempenhar as atividades que lhe forem confiadas pelo Secretário Municipal de Turismo;

VI. Estimular a criação de locais e pontos turísticos no município;

VIII. Auxiliar na realização de vistorias, orientação e acompanhamento dos procedimentos para a obtenção de alvará de estabelecimentos turísticos no município;

IX. Desempenhar outras atividades afins;

Art.3º. Fica substituído o Anexo XVI da lei nº 1.171/2017, o qual passa a vigorar com acréscimo do cargo descrito no art. 1º. da presente lei.

Parágrafo Único. As alterações salariais decorrentes das aplicações da RGA – Revisão Geral Anual aplicável aos cargos descritos na lei nº 1.171/2017, deverão ser impostas ao cargo ora acrescido, de modo equiparado.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 27 de abril de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal