ATA DA SESSÃO PÚBLICA

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO 005/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO 005/2022

Aos vinte e seis de abril de dois mil e vinte e dois às 09:00 hs na PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI reuniram o Presidente e os membros da comissão permanente de licitação, designados pelo(a) Portaria nº 43/2021 para o recebimento dos ENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e a Proposta realinhada referente ao Processo Licitatório REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO 005/2022 que tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR NOVA "COMPLEXO BELA VISTA" NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI - MT, para analisar os documentos de habilitação da empresa PRISMA SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.754.461/0001-03 que registrou o menor lance no processo na sessão pública realizada no dia 18 de abril de 2022. O edital estabelece no item 11.29 que após os lances a empresa que apresentar o menor valor terá 2 (dois) dias úteis para encaminhar a proposta realinhada juntamente com os documentos de habilitação. A referida empresa cumpriu o prazo estabelecido no edital, protocolando na prefeitura os envelopes contendo a proposta de preço realinhada, no envelope 1 - as planilhas, cronograma físico financeiro, e a composição de preço unitário. Já o envelope 2 - os documentos de habilitação. A empresa apresentou os documentos fiscais, trabalhista e financeiro de acordo com o edital, já os documentos da capacidade técnica a comissão encaminhou para análise da engenharia, que encaminhou o parecer (anexo) apontando que a empresa não atendeu o item 3.17.7. “A licitante deverá apresentar certidão comprobatória de inscrição ouregistro e regularidade da licitante e dos seus responsáveis técnicos noConselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da região a queestiver vinculada, que comprove o exercício da atividade relacionada com oobjeto da licitação.” Desta forma, tendo a empresa descumprido requisitos de habilitação, a comissão resolve inabilitar a empresa PRISMA SERVIÇOS EIRELI. Caso a empresa tenha interesse em interpor recurso terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme estabelece a legislação. Nada mais havendo a constar, o Presidente da comissão permanente de licitação encerra os trabalhos com a lavratura desta ata que vai assinada pelo Presidente da comissão permanente de licitação e pelos membros. Desde então os autos do processo ficam franqueados aos interessados.

Wisley Ribeiro do Amaral

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Zuleide Leite Rocha

Secretário

Maria Aparecida de Almeida Oliveira

Suplente