“Dispõe sobre a designação do Fiscal de contrato para o contrato nº. 65/2015, celebrado pela administração pública municipal de Querência – MT.”

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e,

CONSIDERANDO, que a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública.

R E S O L V E :

Art. 1° Designar a Servidora LAIS DE BARROS FREITAS, portadora da Cédula de Identidade n°. 5123646 SPTC/GO, e inscrita no CPF sob n° 022.099.271-10, para acompanhamento e fiscalização do contrato nº. 65/2015.

Art. 2° O Contrato acima citado, tem por objeto a prestação de serviços em analises clinica para realização de exames laboratoriais prestados diretamente pela clínica através de seus profissionais, com disponibilidade no hospital municipal de 24 (vinte e quatro) horas; conforme tabela de procedimentos ambulatoriais do SIA/SUS, para atendimento aos usuários da saúde do trabalho e da saúde do munícipio.

Art. 3° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 27 de Novembro de 2015.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal