Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU DE SUAS ORGANIZAÇÕES PARA ATENDER O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE.

O Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, levando em consideração o processo de Dispensa nº 02/2022, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, RATIFICA a CHAMADA PÚBLICA PARA Dispensa nº 02/2022, objeto do Processo Administrativo no 705/2022, para eficácia do ato, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

Empresa: COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CAMPINÁPOLIS, CNPJ nº 09.541.356/0001-07.

Valor: R$ 304.700,00 (Trezentos quatro mil, setecentos reais).

Embasamento Legal: Lei Nº 8.666/93, atualizada pela Lei Nº 8.883/94, e ainda, a Lei nº 11.947/2009, Resolução nº 26, de 17/06/2013 e Resolução nº 04, de 02/04/2015.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do mencionado artigo, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Campinápolis, 26 de Abril de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal