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Pref. Nossa Senhora do Livramento

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2022

Processo: 001713/2022

Assunto: Contratação de empresa especializada no ramo elétrico para inspeção e levantamento de iluminação publica na sede e nas comunidades rurais de Nossa Senhora do LivramentoTR nº 68/2022

RECONHEÇO E RATIFICO Ato de Dispensa de Licitação nº 23.2022, para contratação da PESSOA JURÍDICA: FERNANDO ANTONIO DA SILVA MIRANDA – CNPJ: 42.628.261/0001-09,cujo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO ELETRICO PARA INSPEÇÃO E LEVANTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NA SEDE E NAS COMUNIDADES RURAIS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTOTR Nº 68/2022.Sendo o valor apresentado de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Total

2004

Próprio

Manutenção das atividades da secretaria de finanças

037

3.3.90.39

1500

R$33.000,00

TOTAL. R$33.000,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$33.000,00 (trinta e três mil reais), em favor da PESSOA JURÍDICA: FERNANDO ANTONIO DA SILVA MIRANDA – CNPJ: 42.628.261/0001-09, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 68/2022.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 26 de Abril de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal