“Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Unidade de Controle Interno – UCI da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte - MT para o exercício de 2016 e dá outras providências”.

O Senhor PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; e

Considerando o disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964 e artigos 7º a 10 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);

Considerando a competência exclusiva da Unidade de Controle Interno – UCI da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte para a elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, conforme determina a Resolução Normativa nº. 026/2014 do TCE/MT;

Considerando que o PAAI - 2016 deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a partir da carga mensal do APLIC de janeiro de 2016, conforme determina o art. 8º, § 2º da Resolução Normativa nº. 026/2014 do TCE/MT;

Considerando que as atividades de competência desta Unidade de Controle Interno - UCI da Prefeitura deste município tem como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados, nos diversos sistemas e subsistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

Considerando a Lei Municipal nº 174, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, estabelecendo, entre outras, a responsabilidade da Unidade de Controle Interno - UCI em assessorar a administração quanto a legalidade dos atos da administração, emitindo relatórios e pareceres e manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura Municipal, abrangendo de forma integralizada a Administração Direta e Indireta do município, a qual abrange o Ipiranga-Previ - RPPS e o Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto – SAAE, seja parte;

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI do Poder Executivo, Ipiranga-Previ e SAAE do município de Ipiranga do Norte/MT para o exercício de 2016, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos à serem seguidos conforme regulamentados em Instruções Normativas da Unidade de Controle Interno – UCI, já implementadas aos sistemas e subsistemas administrativos do Poder Executivo, abrangendo a Administração Direta e Indireta municipal, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º. Designar que o Controlador Interno deste município, auxiliado pelos agentes de controle interno e/ou servidores requisitados de outros órgãos, executem as auditorias internas, através de projetos de auditoria, e caso necessário, poderá ser contratado auditor externo para a realização dos trabalhos, em observância ao plano anual de auditoria interna.

Art. 3º. Estabelecer os objetivos, áreas auditadas, metodologia utilizada e período da execução, na forma abaixo:

§ 1º. Os objetivos serão de:

a) Averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas em exercícios anteriores;

b) Verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem auditados;

c) Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.

§ 2º. Os Sistemas Administrativos auditados serão:

a) Sistema de Controle Interno - SISTEMA SCI;

b) Sistema de Planej. e Orçamento - SISTEMA SPL;

c) Sistema de Compras, Licitações e Contratos - SISTEMA SCL;

d) Sistema de Transportes - SISTEMA STR;

e) Sistema de Administração de RH - SISTEMA SRH;

f) Sistema de Controle Patrimonial - SISTEMA SPA;

g) Sistema de Previdência Própria - SISTEMA SPP;

h) Sistema de Contabilidade - SISTEMA SCO;

i) Sistema de Convênios e Consórcios - Sistema SCV;

j) Sistema de Projetos e Obras Públicas - SISTEMA SPL;

k) Sistema de Educação - SISTEMA SEC;

l) Sistema de Saúde - SISTEMA SSP;

m) Sistema de Tributos - SISTEMA STB;

n) Sistema Financeiro - SISTEMA SFI;

o) Sistema do Bem-Estar Social - SISTEMA SBE;

p) Sistema de Comunicação Social - SISTEMA SCS;

q) Sistema Jurídico - SISTEMA SJU;

r) Sistema de Serviços Gerais - SISTEMA SSG;

s) Sistema de Tecnologia da Informação - SISTEMA STI.

§ 3º. O Tipo de Auditoria realizada será Operacional, seguido os métodos tradicionais, métodos por amostragem e demais que a UCI julgar necessária para averiguar cada caso.

§ 4º. Com base nos relatórios e pareceres de auditorias realizadas em exercícios anteriores, esse PAAI também visará examinar e analisar os procedimentos de controles adotados em:

a) Processos Licitatórios;

b) Compras efetuadas;

c) Cumprimento das Metas Orçamentárias e Financeiras para o exercício em curso;

d) Elaboração dos Contratos, Termos Aditivos e Rescisão Contratual;

e) Convênios celebrados pela Administração;

f) Gerenciamento do uso e Controle de Frotas de veículos e seus equipamentos, assim como: o controle de estoque de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamento; os procedimentos de manutenções preventivas e corretivas da frota de veículos e equipamentos e os procedimentos adotados quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários;

g) Folha de pagamento; cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; contratação e documentação apresentada pelo contratado;

h) Acompanhamento da execução e controle de Obras Públicas;

i) Gerenciamento e controle do Transporte Escolar;

j) Gerenciamento e controle da Merenda Escolar;

l) Gerenciamento e controle da Distribuição de Medicamentos e material médico-clínico, bem

como, o Transporte de Pacientes sob cuidados médico;

m) Verificação dos Registros Contábeis – Balancete Mensal e outros.

§ 5º. As auditorias poderão ser realizadas in loco nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos a serem auditados, por meio físico e meio eletrônico digital.

Art. 4º. O período de Execução deste PAAI será elaborado em conformidade ao cronograma estabelecido no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo Único. O Cronograma de Atividade poderá sofrer alterações por conveniência da Administração ou por necessidade justificada da UCI quando da sua execução.

Art. 5º. A UCI poderá, a qualquer tempo, requisitar informações às unidades executoras, independente dos prazos previstos no Anexo Único.

Art. 6º. A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da UCI deverá ser comunicada oficialmente ao Gestor e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.

Art. 7º. No que se refere às Responsabilidades, a Unidade auditada deverá prestar apoio por ocasião das auditorias, em especial no que tange à disposição de todos os documentos, acesso a relatórios/sistemas e papéis necessários para a execução dos trabalhos, bem como, proceder com as recomendações feitas pela UCI.

Art. 8º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de dezembro de 2015.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal